 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §§ 3o. E 4o. DO CPC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO QUANDO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES E VERIFICÁVEIS DE PLANO. VALOR ÍNFIMO (R$ 5.000,00), EM CAUSA DE APROXIMADAMENTE R$ 270.000, 00, AINDA NÃO ATUALIZADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…
 TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. VALORES REPASSADOS AOS MÉDICOS CREDENCIADOS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. É entendimento desta Corte que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. Precedentes: REsp. 987.342/PR, Rel. Min. Arnado Esteves Lima, DJe 12.05.2011 REsp. 1.150.398/RJ, Rel….
 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. CRIME MATERIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO INSUBSISTENTE. CONDUTA ATÍPICA. 1. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal autorizam o Relator a…
 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS.  FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se nos autos a legitimidade de a recorrente, na condição…
Em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no dia 21 de Março de 2014, os Estados Federados, resolveram autorizar o Estado de São Paulo a instituir parcelamento de débitos fiscais de ICMS com a dispensa ou redução de multas e acréscimos legais, nos termos da Lei Complementar 24, de 7 de…
O governador Geraldo Alckmin reabriu o Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP) que permite às empresas paulistas regularizar dividas de ICMS com descontos nos juros e multas. Alckmin regulamentou também o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa. Também podem aderir ao…
 Aos 16 de abril deste ano, o Estado de São Paulo instituiu o parcelamento de débitos fiscais de IPVA e ITCMD (Doação e “causa mortis”), inscritos em dívia ativa (ajuizados ou não), com a redução de multas e acréscimos legais nos termos da Lei 15.387/2014, publicada no DOE de 17 de abril de 2014, que…
 O governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60.444. A adesão poderá ser feita entre o próximo dia 19 e 30 de junho de…
A Receita Federal alerta para nova modalidade de golpe aplicada por meio de e-mail, com o logotipo e o nome do órgão, e pedindo que o contribuinte acesse algum link (veja imagem abaixo). Tais e-mails são falsos e não são enviados pela Receita Federal. Em caso de recebimento no formato abaixo, despreze e não acesse…
Apenas quatro capitais brasileiras têm arrecadação própria maior do que o valor que recebem em transferências da União e dos Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Florianópolis. Todas as outras capitais são altamente dependentes de transferências intergovernamentais. Macapá é a lanterna em geração de recursos próprios: para cada R$ 100 em repasses, a…
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