O poder de tributar encontra respaldado na Constituição Federal, artigo 145, que autoriza a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituírem tributos, com contra peso no artigo 150, que limita o exercício deste poder.   No que diz respeito ao Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR, dispôs originariamente o artigo 153, inciso IV…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de outubro, proposta que concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido por mais três anos após a quitação dos débitos incluídos no programa….
A presidente Dilma Rousseff decidiu ampliar o teto de receita anual do Supersimples e corrigir as distorções das alíquotas, especialmente para o setor de serviços, que estreia integralmente nesse regime tributário em 2015. A decisão foi comunicada ontem ao ministro da Micro e Pequena Empresas, Guilherme Afif Domingos, ao participar de reunião com três dos…
O nível de detalhamento de dados existente no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) exigirá que as empresas, principalmente as de pequeno porte, revejam a tecnologia não só para contabilizar compras e vendas, como também referente a seus funcionários. De acordo com especialistas consultados pelo DCI, mesmo as empresas optantes do regime de tributação Simples…
ART. 543-C DO CP ERESOLUÇÃO STJ 8/208. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Cuida-se de Recurso Especial submetido a regime do art. 543-C do CP para definição do…
Institui o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado e altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria…
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8°,…
 A burocracia tributária, a falta de comunicação com o departamento de contabilidade, e uma administração precária do departamento financeiro são os principais fatores que afetam a gestão das pequenas e médias empresas no Brasil. Essa é a principal constatação realizada pela ferramenta Nibo, especializada em gestão financeira para esse tipo de empresa. Ela reuniu respostas…
 A Receita Federal publicou nesta terça-feira, 9, no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa que modifica a regulamentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O novo texto dispensa a apresentação do documento por órgãos públicos, empresas inativas e empresas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à…
 A partir do ano que vem, mais de 140 atividades passarão a figurar como optantes pelo regime de tributação diferenciado. Isso quer dizer que pelo menos 450 mil empresas abertas podem dar entrada para figura no Simples Nacional em 2015.Segundo o  contador, auditor, sócio-diretor da Map Auditores Independentes e vice-presidente da CPAAI Latin America, Marco…
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