 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece ser desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) para que se reconheça o direito à isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Contudo, a Fazenda Nacional ainda insiste na cobrança, que acaba sendo derrubada pelo Judiciário. A Segunda Turma do STJ negou mais um recurso da Fazenda…
 Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA EM PORTARIA. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1….
1. A presunção de Fraude à Execução Fiscal, na disciplina do art. 185 do CTN, com redação da Lei Complementar 118/2005, diz respeito à alienação de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública.  2. Não basta a condição de devedor, é preciso que haja inscrição em dívida ativa.  3. Hipótese em que…
 Permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto de ação declaratória anterior em virtude do depósito integral do valor debatido, de forma que a Fazenda não está autorizada a efetivar atos de cobrança relativos a esse débito. Ademais, em que pese à inexistência de decisão judicial definitiva, observa-se que não se conferiu ao recurso extraordinário…
Três problemas básicos afetam o Poder Judiciário brasileiro: excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça. O diagnóstico foi apresentado nesta segunda-feira (17/02) pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, durante audiência pública para debater a eficiência do primeiro grau de jurisdição, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça…
 Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto – quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a legislação segue o mesmo ritmo, e os tribunais têm de se manifestar…
 O pagamento de Tributos consumiu 68% da riqueza gerada pelas empresas do setor elétrico. É a conclusão a que chegou o Instituto Acende Brasil, após analisar balanços de 39 empresas de geração, transmissão e distribuição no ano de 2012. Os balanços de 2011 mostram um resultado semelhante, porém menor: 58%. Essa foi a parcela do…
 Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial interposto pela BB Previdência, fundo de pensão do Banco do Brasil, que questionava a inclusão da transferência interprograma na base cálculo das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade…
 A arrecadação do ICMS no Estado de São Paulo em dezembro foi de R$ 10,792 bilhões, em valores correntes. Na comparação com o mesmo mês de 2012, houve queda real de 0,6%. Com isso, em 2013 a arrecadação com o ICMS cresceu 3,1% em termos reais em relação a 2012, segundo os dados provisórios divulgados…
 O relator da Medida Provisória (MP) 627, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), surpreendeu ontem o governo ao propor redução drástica de 90% de multas, especialmente para micro e pequenas empresas, por atraso ou incorreções no envio de informações por meio digital ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). “As modificações promovidas por nós têm a finalidade…
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