A simplificação de regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 – Complementar) acaba de ser aprovada por 64 a 1. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O texto, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos…
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que o adquirente de produto rural, na condição de responsável tributário, pode pedir a restituição da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Mas fez uma ressalva: desde que comprove que não reteve o tributo nos pagamentos a produtores rurais. A decisão da 8ª…
Uma comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira a medida provisória 627, que altera regras de tributação de empresas brasileiras multinacionais com controladas ou coligadas no exterior, entre outras regras. A MP ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara dos Deputados, o que deve ocorrer na próxima terça-feira, e do Senado. Se…
Atual cronograma do projeto só determina o prazo para as empresas de lucro real, com receita acima de R$ 78 milhões por ano. SÃO PAULO – O governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a implantação e início da obrigatoriedade do eSocial, sistema que unifica em um único ambiente online a prestação de…
Pelos cálculos do Banco Central, a inflação deste ano será de 6,1%, com crescimento econômico de apenas 2%. A carestia seguirá elevada por pelo menos dois anos, devido aos reajustes disseminados dos alimentos. Para evitar o pior, o Copom continuará aumentando os juros. DECO BANCILLON A herança que o próximo presidente receberá — seja Dilma…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOL LEGAL. ART. 557 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. ARTIGO 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE. – Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto…
 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCÍARIAS. ART. 28 DA LEI 8.212/91. ITENS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA (PRIMEIROS 15 DIAS A CARGO DO EMPREGADOR). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FALTAS ABONADAS. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. O adicional de férias não deve integrar a base de cálculo…
 Estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-Z17 e 313-Z18 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas…
 Dispõe sobre a suspensão do distribuidor de combustíveis da condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação às operações com etanol hidratado combustível – EHC. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 418 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços…
 EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO INESPECÍFICO E INDIVISÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF. ARE 698248 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG…
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