 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (05/02), a constitucionalidade da Lei Complementar (LC) nº 87/1996 quanto à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações do transporte terrestre de passageiros. A forma de incidência da tributação que está definida na norma, considerando…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu para processamento reclamação contra decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal que não reconheceu a possibilidade de extinção de débito tributário após adesão a programa de parcelamento. A reclamante conta que foi movida execução fiscal contra ela, relativa a um débito fiscal de 1999, e…
 Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário Por Livia Scocuglia O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve crédito tributário decorrente de lançamento fiscal respaldado em provas obtidas em ação cautelar de natureza criminal promovida pelo Ministério Público. A decisão negou provimento ao recurso de Agravo em Recurso Especial nº 301.393, interposto por empresa do ramo farmacêutico, sob a alegação de que as provas que constituíram…
 Questionamento deve ser levado à OMC e pode causar danos ao País, com impacto no projeto de reeleição de Dilma A política industrial brasileira será submetida a seu maior teste em 20 anos a partir de amanhã. Em Genebra, a União Europeia vai acusar o Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) por violar as…
Bárbara Mengardo Uma decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo autorizou o Fisco municipal a alterar pontos de um auto de infração questionado em processo administrativo apresentado pelo banco J.P. Morgan. O caso foi analisado pelas Câmaras Reunidas. De acordo com o processo, o banco foi autuado por supostamente não recolher o…
 Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Integração Social). A…
 A Receita Federal prepara mudanças nas regras de recolhimento de Tributos das empresas que atuam na internet. O objetivo do governo é evitar que companhias como Google, Facebook, Netflix e Apple deixem de pagar Tributos no Brasil. Segundo levantamento preliminar, o faturamento dessas companhias – especialmente a fatia de publicidade – é feito por companhias…
 O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca da cobrança pelo selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal que atribui o…
 Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, que teve repercussão geral reconhecida. Por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao recurso…
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