 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos três ministros da 1ª Seção já indicaram que poderão votar de forma favorável…
Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial e dá outras providências.   Fonte: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8373.htm
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela…
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do…
TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – NULIDADE DA CDA AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO, DOS JUROS E DA MULTA – PRESCRIÇÃO – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O JULGADO. 1. Está pacificado no âmbito da Primeira Seção o entendimento de que, em sede de execução fiscal, a prescrição não…
 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 2º, § 8º, DA LEI N.º 6.830/80. POSSIBILIDADE DESDE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS.   1. Os…
  Precedentemente, com o objetivo único e exclusivo de clarear esta obscura situação que coloca os contribuintes muitas vezes à margem da clandestinidade fiscal, necessário se faz observar acerca dos dispositivos constitucionais, bem como das normas gerais de Direito Tributário.   Neste sentido, insta observar que a relação tributária é uma relação que se coloca…
 A burocracia, a complexidade tributária, a falta de comunicação com o departamento de contabilidade, e uma administração precária do departamento financeiro são os principais fatores que afetam a gestão das pequenas e médias empresas (PMEs) no Brasil. A pesquisa foi realizada pelo Nibo, com 300 gestores de pequenas e médias empresas em todo o país…
Em uma pesquisa realizada pela Lexis Mantindale, publicada em 2010, gestores de departamentos jurídicos apontaram que sua maior fonte de preocupação estava no contencioso e no controle de contingências. Neste contexto, o projeto do novo código de processo civil (CPC), que está atualmente em trâmite no Senado Federal, precisa ser analisado com atenção pelas empresas….
A mais nova obrigatoriedade do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), conhecida como ECF (Escrituração Contábil Fiscal), acaba de se tornar uma realidade para grande parte das empresas brasileiras. Trata-se de uma nova Escrituração no formato digital com rastreabilidade das informações contábeis e fiscais para apuração do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o…
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