Em 03 de abril de 2013 foi concluÃdo o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em torno da inconstitucionalidade da atual sistemática de tributação dos lucros no exterior. A ADI 2.588, ajuizada pela CNI em 2001, desafiou o artigo 74 da Medida Provisória 2.158-35/01. Ocorre que o julgamento teve tantas particularidades que naquela sessão…
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que extingue a contribuição social de 10% sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que á paga pelos empregadores no caso de demissões de trabalhadores sem justa causa. Foram 315 votos favoráveis, 95 contrários e 1 abstenção. O projeto segue agora à sanção…
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) alerta para o risco da cobrança do imposto de renda (IR) em dividendos (lucro societário) sobre a parcela que exceder o lucro fiscal das empresas desde o ano de 2008. &ldquoNós vamos conversar com o Ministário da Fazenda, pois o parecer 202 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional…
O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo manteve ontem uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 20 milhões contra a WTorre. O valor á referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não recolhido sobre a aquisição do prádio da Daslu em 2006, mais multa, juros e correção monetária. Cabe recurso da decisão….
O ministro-chefe da Secretaria da Microempresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira a extinção da forma atual de substituição tributária, que á um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais, em que o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido. Ele participou de audiência pública…
Dispõe sobre a aplicação da alÃquota zero de Imposto sobre Operações de Crádito, Câmbio e Seguro, ou relativas a TÃtulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio que menciona. Fonte: Receita Federal do Brasil
Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Fonte: Receita Federal do Brasil
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Fonte: Receita Federal do Brasil
Incide correção monetária sobre o valor relativo a cráditos de IPI na hipótese de mora da Fazenda Pública para apreciar pedido administrativo de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. A situação em análise &mdash que envolve crádito de um determinado tributo recebido em dado perÃodo de apuração e utilizado fora da escrita…
Incidem IRPJ e CSLL sobre os juros remuneratórios devidos na devolução dos depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crádito tributário. Inicialmente, á importante estabelecer que a taxa Selic pode possuir natureza jurÃdica de acordo com a previsão legal ou relação jurÃdica que origina sua incidência, ou seja, ora pode ter natureza de juros…
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