A Receita Federal montou uma operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de reduzir o imposto. Juntas, essas companhias descontaram cerca de R$ 110 bilhões da base de cálculo de seu imposto, fazendo acender um sinal de alerta. O fisco então passou a enquadrar essas operações como "planejamento tributário…
Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa FÃsica (IRPF) os valores resultantes de distribuição de lucro das sociedades simples como escritórios ou consultorias de advocacia, contabilidade, arquitetura e economia. Assim , a sociedade não precisa fazer a retenção desses valores na fonte. As sociedades simples são empresas…
Ressarcimento de ICMS no regime de substituição tributária somente á devido se o contribuinte fizer prova com documentação fiscal idônea. Com este entendimento, o Juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado manteve lançamento de ICMS em face de empresa do ramo de eletrodomásticos no montante aproximado de R$ 116 mil. A decisão julgou…
A lei que concede isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em transações envolvendo imóveis residenciais (Lei 11.196/2005) poderá ganhar um aprimoramento que ampliará o prazo de não incidência de juros e multa sobre valores que não forem aplicados em outros imóveis. É o que prevê o PLS 285/2013, do senador Ricardo…
Apesar de ter vetado a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) atá dezembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff proibiu a Receita Federal de exigir PIS e Cofins sobre os cráditos recebidos pelos exportadores por meio do regime. A medida era um pleito das empresas, que têm…
A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização à s decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Atá então, os fiscais e as 15…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela presidente Dilma Rousseff. O documento, com 53 páginas, detalha 78 entendimentos dos ministros e…
Amplia o valor do BenefÃcio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012 amplia o AuxÃlio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012 autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica institui medidas de estÃmulo à liquidação…
Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro na aplicação do art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo administrativo tributário independe de invocação constitucional, de modo que eventual violação tem caráter infraconstitucional (legislação federal geral em oposição à legislação tributária especÃfica). A alegada quebra da isonomia não pode ser invocada pela União,…
In casu, atá o presente momento, ou seja, mesmo após a inscrição em dÃvida ativa, o contribuinte/embargante não foi notificado sobre indeferimento, deferimento ou necessidade de acostamento de provas dos pedidos de retificação que apresentou. Tal informação só foi dada após a propositura da ação executiva que se embarga, nos próprios autos do processo. A…
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