O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo manteve ontem uma autuação fiscal de aproximadamente R$ 20 milhões contra a WTorre. O valor á referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não recolhido sobre a aquisição do prádio da Daslu em 2006, mais multa, juros e correção monetária. Cabe recurso da decisão….
O ministro-chefe da Secretaria da Microempresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta quarta-feira a extinção da forma atual de substituição tributária, que á um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais, em que o contribuinte ocupa o lugar do cliente na responsabilidade pelo pagamento do imposto devido. Ele participou de audiência pública…
Dispõe sobre a aplicação da alÃquota zero de Imposto sobre Operações de Crádito, Câmbio e Seguro, ou relativas a TÃtulos ou Valores Mobiliários (IOF) na operação de câmbio que menciona. Fonte: Receita Federal do Brasil
Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Fonte: Receita Federal do Brasil
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Fonte: Receita Federal do Brasil
Incide correção monetária sobre o valor relativo a cráditos de IPI na hipótese de mora da Fazenda Pública para apreciar pedido administrativo de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. A situação em análise &mdash que envolve crádito de um determinado tributo recebido em dado perÃodo de apuração e utilizado fora da escrita…
Incidem IRPJ e CSLL sobre os juros remuneratórios devidos na devolução dos depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crádito tributário. Inicialmente, á importante estabelecer que a taxa Selic pode possuir natureza jurÃdica de acordo com a previsão legal ou relação jurÃdica que origina sua incidência, ou seja, ora pode ter natureza de juros…
Incidem IRPJ e CSLL sobre os juros decorrentes da mora na devolução de valores determinada em ação de repetição do indábito tributário. O STJ entende que, embora os juros de mora na repetição do indábito tributário decorrente de sentença judicial configurem verbas indenizatórias, eles possuem natureza jurÃdica de lucros cessantes, constituindo evidente acráscimo patrimonial, razão…
O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os dábitos de ICMS por descumprimento das obrigações acessórias instituÃdas pelo Ajuste Sinief nº 19, de 2012, do Conselho Nacional de PolÃtica Fazendária (Confaz). A norma, que regulamentou a Resolução nº 13, de 2012, do Senado, exigia a indicação do valor de mercadoria importada na nota…
Pela proposta, as empresas terão direito de parcelar as dÃvidas decorrentes de fatos geradores atá 31 de dezembro de 2006, e não mais 31 de janeiro. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na terça-feira (2), proposta que aumenta os casos em que á possÃvel parcelar os dábitos de empresas que pagam o Simples…
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