O primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR) comemorou nesta quarta-feira (22) a iminente queda da medida provisória (MP) nº 599/2012, do fundo de compensação aos Estados que perderão receitas com a unificação do ICMS e da criação do fundo de desenvolvimento regional. Com prazo de vigência até 3 de junho próximo, a…
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou nesta quinta-feira (23) que o governo decidiu zerar as alíquotas do PIS e da Cofins para as tarifas de transporte coletivo, incluindo ônibus, trem e metrô. A informação foi antecipada na quarta-feira pelo G1 e pela TV Globo. A isenção será publicada por meio de uma Medida Provisória….
Agora, a Lei 12.814/2013, publicada na edição da última sexta-feira do Diário Oficial da União, voltou a elevar o limite, que a partir de 1 de janeiro de 2014 passa para R$ 78 milhões. “Mais uma vez comemoramos a iniciativa, pois é mais um estímulo para o desenvolvimento dos pequenos negócios no País”, destaca o…
Pelo segundo dia consecutivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos exportadores em uma disputa tributária contra a União. A Corte decidiu ontem que os ganhos das empresas com variações positivas do câmbio não podem ser tributados pelo PIS e a Cofins. A decisão foi unânime. Na quarta-feira, os ministros, por maioria…
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Fonte: Receita Federal
Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. Fonte: Receita Federal
Ação incidental de embargos de terceiro julgada procedente- fraude à execução contra a fazenda pública inocorrência- negócio jurídico celebrado sob a égide da redação anterior à conferida pela lei complementar nº 118/2005 ao art. 185, ctn, que, além da propositura da ação, também exigia a citação do executado para a caracterização da fraude, ausente no…
Agravo de Instrumento Execução Fiscal Desconsideração da personalidade Jurídica – Inclusão do sócio no polo passivo da demanda Artigo 135, III, do CTN Inadmissibilidade O mero inadimplemento, não enseja, por si só, a responsabilização do sócio-gerente Exigência de demonstração de dolo ou fraude nos atos praticados pelos representantes legais dos quais decorram o inadimplemento da…
ICMS. Mercadoria importada de país signatário do GATT, que deve receber o mesmo tratamento dado ao similar nacional. Aplicabilidade das Súmulas 575 do STF e 20 do STJ. Direito que se funda diretamente no tratado internacional, que se sobrepõe à lei interna e cuida dos produtos, não da natureza do importador (fabricante ou revendedor). Segurança…
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, reacendeu a polêmica sobre a tributação de juros de mora ou correção. Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção entenderam que os contribuintes devem recolher Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de…
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