Ressarcimento de ICMS no regime de substituição tributária somente á devido se o contribuinte fizer prova com documentação fiscal idônea. Com este entendimento, o Juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado manteve lançamento de ICMS em face de empresa do ramo de eletrodomásticos no montante aproximado de R$ 116 mil. A decisão julgou…
A lei que concede isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital em transações envolvendo imóveis residenciais (Lei 11.196/2005) poderá ganhar um aprimoramento que ampliará o prazo de não incidência de juros e multa sobre valores que não forem aplicados em outros imóveis. É o que prevê o PLS 285/2013, do senador Ricardo…
Apesar de ter vetado a prorrogação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) atá dezembro de 2014, a presidente Dilma Rousseff proibiu a Receita Federal de exigir PIS e Cofins sobre os cráditos recebidos pelos exportadores por meio do regime. A medida era um pleito das empresas, que têm…
A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente Dilma Rousseff sancionou lei que vincula a fiscalização à s decisões proferidas pelos ministros por meio de repercussão geral e recurso repetitivo. Atá então, os fiscais e as 15…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) definiu a primeira lista com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deverão ser seguidas pela Receita Federal, como determina a Lei nº 12.844, sancionada neste mês pela presidente Dilma Rousseff. O documento, com 53 páginas, detalha 78 entendimentos dos ministros e…
Amplia o valor do BenefÃcio Garantia-Safra para a safra de 2011/2012 amplia o AuxÃlio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012 autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica institui medidas de estÃmulo à liquidação…
Da forma como foram redigidas as razões recursais, o alegado erro na aplicação do art. 49 da Lei 9.745/1999 ao processo administrativo tributário independe de invocação constitucional, de modo que eventual violação tem caráter infraconstitucional (legislação federal geral em oposição à legislação tributária especÃfica). A alegada quebra da isonomia não pode ser invocada pela União,…
In casu, atá o presente momento, ou seja, mesmo após a inscrição em dÃvida ativa, o contribuinte/embargante não foi notificado sobre indeferimento, deferimento ou necessidade de acostamento de provas dos pedidos de retificação que apresentou. Tal informação só foi dada após a propositura da ação executiva que se embarga, nos próprios autos do processo. A…
I – A edição de norma regulando a matária da mesma forma não prejudica a análise da inconstitucionalidade já deduzida em ação direta, nos termos da orientação firmada pelo STF no julgamento das ADIs 2158 e 2189. O controle concentrado evita a multiplicação de conflitos sobre o tema na via difusa. Havendo aditamento da petição…
Com muita improvisação, muito voluntarismo e pouco planejamento, a cúpula do governo federal tem cortado impostos e contribuições de maneira estabanada, sem calcular com o necessário cuidado as consequências – boas e más – dessas medidas. O descontentamento de funcionários da Receita Federal, revelado em reportagem do Estado, confirma essa avaliação, já publicada em mais…
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