Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defende que os juros de mora têm natureza…
Por mais barulho que faça, nosso Imposto de Renda é um leãozinho de zoológico. Do total de impostos arrecadados no país, apenas 21% incidem sobre a renda. A média da OCDE, organização internacional que é uma espécie de “clube dos países ricos”, é de 33%. Destacam-se países como Reino Unido (37%), EUA (43%), Austrália (57%)…
Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por meio do regime, instituído em dezembro de 2011, a Receita Federal devolve às indústrias até 3% do…
O governador Geraldo Alckmin prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP). A data final para as empresas aderirem ao programa, marcada para 31 de maio, foi estendida para 31 de agosto por meio do decreto nº 59.255 firmado por Alckmin em 3 de junho de 2013. A medida assegura…
Os resultados da cobrança de dívidas da União por meio de protesto em cartório têm sido animadores. Cerca de 30% dos débitos são quitados antes do protesto. Os valores arrecadados são baixos: apenas R$ 480 mil de R$ 1,6 milhão enviados para cobrança, mas mesmo assim a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai ampliar…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por unanimidade, pedido de Habeas Corpus (HC 112710) a um empresário de Campinas (SP) condenado por sonegação de Imposto de Renda (IR), no valor de R$ 114,7 mil em 1999. Com a decisão de ontem (4), fica confirmada a liminar deferida pela relatora do processo, ministra…
Responsabilizado solidariamente pela dissolução irregular de empresa da qual não fazia mais parte, um homem conseguiu evitar o redirecionamento de execução fiscal por meio de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua responsabilidade foi afastada depois que o autor entrou com embargos de declaração contra acórdão da Segunda Turma. O embargante foi sócio-gerente…
Por intermédio da Lei 6.462, de 5-6-2013, publicada no DO-RJ de hoje, 6 de junho, o Estado do Rio de Janeiro promoveu ajustes na Lei do ICMS (Lei 2.657/96), para adaptar a regra que estabelece a base de cálculo do imposto nas operações de importação à legislação nacional que regula o assunto (Lei Complementar 87/96)….
No próximo dia 10 de junho os estabelecimentos comerciais brasileiros serão obrigados a discriminar na nota fiscal os impostos incidentes sobre os produtos comprados pelo consumidor. A medida respaldada pela Lei Federal nº 12.741, aprovada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, já é vista pelo empresariado como burocrática, complicada e onerosa de ser…
Especialistas avaliam que a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aumentará a procura por títulos públicos, enquanto a procura por títulos privados não deve ser tão influenciada pela medida. “A medida garante um retorno maior para o investidor, mas por conta do cenário macroeconômico instável o Brasil ainda é visto com certa cautela. Por…
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