Caros Contribuintes, o Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea – PIRFE já se encontra disponível na área privativa do Portal do Contribuinte. Tal programa, instituído pela Lei Estadual nº 2906, de 03 de dezembro de 2012, representa valioso instrumento legal de adimplemento de créditos tributários espontaneamente denunciados, com previsão de dispensa da…
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou sentença que rejeitou denúncia por falsidade ideológica contra dentista que teria emitido recibos falsos para pacientes utilizarem na declaração de Imposto de Renda (IR). A decisão é resultado da análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Juízo da 9.ª Vara…
Brasília – As multas e penalidades para os estabelecimentos comerciais que não discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços só começarão a ser aplicadas daqui a um ano. A lei que estabelece as punições entrou em vigor ontem (10), mas o governo decidiu ampliar o…
O Município competente para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil é o da sede do estabelecimento prestador, na vigência do Decreto nº. 406/68, e, a partir da Lei Complementar nº 116/03, aquele onde o serviço é efetivamente prestado. Ou seja, o local onde se comprova haver unidade econômica ou profissional…
Tramita no Senado projeto para que as prefeituras possam taxar os aluguéis residenciais e comerciais com o Imposto sobre Serviços (ISS). Pelo mesmo Projeto de Lei nº 386 de 2012, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e relatado por Armando Monteiro (PTB-PE), a alíquota municipal de 5% também incidiria sobre músicas baixadas da internet,…
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, julgou inconstitucional o dispositivo da MP 2.158-35/2001 que limita a imunidade tributária de entidades beneficentes em relação à Cofins. Trata-se do inciso X do artigo 14 da MP. A regra questionada diz que a isenção da Cofins seria concedida apenas…
O Microempreendedor Individual (MEI) não deve pagar cobranças recebidas por correio tradicional, correio eletrônico ou mensagem de celular, referentes a serviços de inscrição, alteração, baixa, assessoramento ou afiliamento a qualquer entidade, salvo quando ele tenha solicitado ou contratado tais serviços. O MEI está obrigado ao pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS),…
Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais agressiva no Judiciário. O Estado já ajuizou 14 Adins e…
O governo dará mais uma mordida no valor das indenizações das companhias elétricas relativas à renovação das concessões de acordo com o determinado pela Medida Provisória (MP) 579, convertida na Lei 12.783/13. Nesta terça-feira, a Receita Federal publicou no “Diário Oficial” da União (DOU) uma resposta a consultas concluindo que as indenizações estão sujeitas à…
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