1. A Apelante pleiteia, em preliminar, análise do agravo retido, com pedido de reconsideração, visando a concessão do efeito suspensivo ativo. 2. Exclusão da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos créditos escriturais obtidos por decorrência da sistemática…
Cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Intervenção da Municipalidade do Guarujá, exigindo a satisfação de dívida tributária. Impossibilidade. Ilegitimidade da Fazenda Pública. Sentença que extingue a execução em razão do pagamento. Apelação da Fazenda Pública. Falta de interesse recursal. Negado seguimento ao apelo. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2002738-73.2013. Des. Rel. Pedro Baccarat.
Contribuição Previdênciaria. Incidência de contribuição sobre o terço constitucional de férias. Inadmissibilidade. Verba que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria, diante de seu caráter indenizatório. Precedentes dos Tribunais Superiores. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Aplicação imediata do art. 1º da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 às ações em curso…
O governador Geraldo Alckmin prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP). A data final para as empresas aderirem ao programa, marcada para 31 de maio, foi estendida para 31 de agosto por meio do decreto nº 59.255 firmado por Alckmin em 3 de junho de 2013. A medida assegura…
Altera o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…
A multa moratória, para que cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser tamanha que gere um confisco. Com esse entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP) acatou Exceção de Pré-Executividade e reduziu uma multa de 80% sobre valor de ICMS devido por um…
A Receita Federal do Brasil – RFB instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica – EFD-IRPJ. O arquivo com dados dos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2014, deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas…
Pelo menos quatro entidades industriais do país prometem ingressar na Justiça, a partir da próxima segunda, para derrubar a norma que põe fim à guerra dos portos. Fabricantes de máquinas, indústria têxtil, indústrias gaúchas e o centro de indústrias paulista vão pedir liminares para que seus associados não revelem informações comerciais sigilosas, como o custo…
As medidas de desonerações fiscais tomadas pelo governo federal para incentivar a indústria nacional vêm sendo encaradas como um fôlego para o setor que nos últimos tempos tem lutado contra a concorrência dos produtos industrializados de outros países. Entretanto, essas ações, que têm como objetivo estimular o grande setor industrial nacional, prejudicam as pequenas empresas…
Em análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 694294, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade processual para requerer, por meio de ação civil pública, pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, visando questionar a constitucionalidade de…
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