Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão agora mais próximos de obter proteção legal contra processos para responsabilizá-los por julgamentos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2013, originado da Medida Provisória nº 600, de 2012. Pelo texto, os conselheiros – fiscais e…
O papel institucional do Conselho Administrativo Fiscal (Carf) no sistema jurídico atual foi o tema da palestra do Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, realizada, nesta quinta-feira (06/06), no auditório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília. Adams defendeu que o papel institucional do Conselho seja aprofundado como tribunal para produzir segurança jurídica,…
A arrecadação mensal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) alcançou o recorde histórico de R$ 16,8 milhões em maio, superando em cerca de R$ 1,7 milhão o recorde do mesmo período em 2012. O imposto é de competência estadual e incide sobre qualquer transmissão de bens por força de herança, testamento ou…
A lei que determina a discriminação do valor dos tributos nas notas fiscais – nº 12.741, de dezembro de 2012 – deve entrar em vigor na próxima segunda-feira, mas o comércio terá prazo de um ano para se adaptar às regras e, ao longo desse período, não será autuado. Um decreto e uma medida provisória…
Economistas, juristas e entidades setoriais, englobados pelo Movimento Brasil Eficiente, pretendem encaminhar ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) contendo os passos para a simplificação do sistema tributário do País. Basicamente, a proposta trata da criação de um único tributo nacional que seria compartilhado entre os entes federativos. Neste imposto único, aos moldes…
Altera o Decreto 58.811, de 27-12-2012, que institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço…
No caso de benefício previdenciário pago em atraso e acumuladamente, não é legítima a cobrança de imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Isso porque a incidência do imposto de renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, devendo ser observada a…
Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de provas. Documentos apresentados já bastam para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. Pagamento a menor de ICMS em relação à parte do débito fiscal. Aplicação do art. 150, § 4º, CTN. Ocorrência. Inaplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Anulação de parte do crédito tributário. Não configuração….
À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor – previsto no Código de Processo Civil (CPC) – que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentação jurídica relevante e do risco de dano irreparável. Porém, as normas do CPC que dispensam…
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