O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou por unanimidade na última quinta-feira (27/11) quatro súmulas, incluindo uma que reconhece o direito a créditos de PIS/Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual (EPI) considerados essenciais à produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização. Os textos tratam de temas analisados…
Órgão apresentará melhorias previstas a partir de 1º de dezembro; Sebrae avalia que novo procedimento facilita a conformidade tributária dos negócios A Receita Federal do Brasil irá lançar, em 1º de dezembro, algumas novidades no Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim (PNR). Entre elas, está a escolha do regime tributário antes da…
A recente sanção da Lei que institui o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REARP) inaugura uma nova possibilidade para contribuintes que desejam ajustar o valor de seus bens ao valor de mercado com segurança jurídica e tributação reduzida. O que até a semana passada ainda era um projeto de lei, agora se converteu em norma…
Leading Case: Recurso Voluntário – Processo nº 10510.723909/2014-47 Título: Limitação do Custo de Aquisição na Capitalização: Exclusão das Reservas de Incentivos Fiscais por Não Derivarem de Lucros Descrição: O processo trata de Auto de Infração lavrado contra contribuinte pessoa física, referente aos anos de 2011, 2012 e 2013, pela suposta apuração incorreta de ganho de…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26) a Lei nº 15.270, que reajusta a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), elevando a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais. A medida também cria um sistema de descontos progressivos para contribuintes com rendimentos de até R$ 7,3 mil…
O valor declarado de imóveis e veículos no Imposto de Renda passará a ser atualizado de acordo com o valor de mercado. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). A Lei 15.265, de 2025 foi publicada na última sexta-feira…
Portaria CGSN nº 54/2025 confirma aplicação uniforme do sublimite para ICMS e ISS em todos os estados, exigindo atenção redobrada do setor contábil no planejamento das empresas. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) confirmou o sublimite de receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para efeito de recolhimento do ICMS e do…
Contribuintes têm até 28 de novembro para aderir a editais de transação tributária com condições especiais, incluindo descontos e prazos estendidos. A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu um alerta na última sexta-feira (21) avisando os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à…
O Projeto de Lei nº 1.087/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e atualmente aguardando sanção presidencial, propõe mudanças relevantes na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e institui a tributação sobre dividendos. Ao combinar a ampliação da isenção para rendas mais baixas com a criação de uma tributação…
Leading Case: Tema Repetitivo 1224 Título: Dedução na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit atuarial de entidade fechada de previdência complementar. Descrição: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar,…
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