Não é justo ou razoável que a demora na inscrição de débito tributário na dívida ativa por parte do Estado resulte no impedimento do contribuinte devedor em aderir a programa de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia, para garantir o direito de um…
A apresentação da certidão negativa de débitos elimina qualquer chance de materialidade de crime tributário e torna insustentável o prosseguimento da ação penal. Esse foi o entendimento do juiz Marcial Henrique Ferraz da Cruz, da 2ª Vara Criminal de João Pessoa, para absolver sumariamente o controlador de uma empresa acusado de crime tributário. A defesa…
Programa de parcelamento tem 3 faixas de descontos para débitos tributários e não tributários. Parcelas são mensais e devem respeitar o valor mínimo estabelecido para cada grupo de beneficiários. As pessoas físicas e jurídicas que estão endividadas com o município de São Paulo podem aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 até o…
Confira o que foi prorrogado, incentivos encerrados e como se adaptar às mudanças. Neste ano de 2025, o governo de São Paulo publicou decretos que alteram os benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) . Nisso, muitos incentivos foram prorrogados, mas outros perderam validade com o novo ano. Entre os benefícios…
Como cediço, apesar de o STF ter reconhecido a ilegalidade e a inconstitucionalidade da sub-rogação do FUNRURAL, prevista pelo artigo 30, IV, da Lei nº 8.212/91, a decisão ainda aguarda proclamação de julgamento da ADI nº 4.395/DF, o que permite que o referido dispositivo permaneça vigente no ordenamento jurídico. Significa dizer, portanto, que enquanto não…
Leading Case: AREsp 1.688.160 Título: Alteração na cobrança de um tributo anteriormente não exigido pela administração tributária somente se aplica a fatos geradores posteriores à mudança de entendimento. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute que a exigência do ICMS só valeria para fatos geradores posteriores à notificação da mudança de entendimento do…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, no dia 31 de dezembro, o uso de seguro garantia em débitos tributários. Conforme adiantou o JOTA PRO Tributos mais de um mês antes, a norma contempla dois pontos principais: primeiro, a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita imediatamente; e,…
A Delegacia Tributária de Julgamento de São José do Rio Preto/SP decidiu a favor de empresa do setor sucroalcooleiro em processo que tratava da escrituração de créditos de ICMS. O caso envolvia um auto de infração que inicialmente apontava débito de mais de R$ 600 mil, mas teve significativa redução após análise técnica detalhada. O…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento referentes à sub-rogação da contribuição social ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Leia a íntegra da decisão do ministro. O caso tem impacto para a União estimado em R$ 20,9 bilhões em cinco anos,…
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil beneficiará mais 9,6 milhões de brasileiros em 2026 e, ao todo, 26 milhões de declarantes estarão livres de tributação. Alteração levaria o governo a uma perda de arrecadação anual de R$ 51 bilhões. Os dados foram encaminhados ao…
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