A Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025 atualiza procedimentos sobre parcelamentos de dívidas tributárias e não tributárias perante o Fisco. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Instrução Normativa RFB nº 2.284/2025, que altera dispositivos da IN RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. A…
A turma entendeu que não há despesa antes da deliberação societária que aprova o JCP, momento em que o passivo passa a existir e pode ser registrado. Por maioria de 5 votos a 1, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou o pagamento de Juros…
Supremo Tribunal Federal reafirma que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição abrange o IOF, inclusive sobre aplicações financeiras de entidades sem fins lucrativos. O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a imunidade tributária constitucional assegurada às instituições filantrópicas, educacionais e de assistência social sem fins lucrativos também se aplica ao…
Sociedades limitadas de advogados, de contabilistas e de médicos, por exemplo, podem pagar o tributo pelo regime diferenciado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que municípios devem cobrar ISS na modalidade fixa das sociedades uniprofissionais, mesmo que constituídas sob o regime de responsabilidade limitada, contanto que alguns requisitos sejam atendidos. A questão foi julgada…
Novo edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estende o prazo até janeiro de 2026 e cria modalidades com condições mais vantajosas para regularização de dívidas com a União e o FGTS. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou no final de setembro a prorrogação do prazo para adesão à Transação Tributária, conforme o Edital…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu um passo estratégico na preparação para a Reforma Tributária ao publicar, em 2 de outubro de 2025, as Portarias SRE nº 64 e 65/2025. As medidas representam uma profunda alteração na sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para diversos setores econômicos, com efeitos…
Leading Case: REsp nº 2194706/SC Título: Substituição da CDA e Fundamentação Legal do Crédito Tributário Descrição: O presente Recurso Especial trata da possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de incluir, modificar ou complementar o fundamento legal do crédito tributário. A controvérsia…
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos a dois, que a Selic incidente sobre o não pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) parcelados no âmbito do Refis não pode ser deduzida…
Para a 1ª seção, a possibilidade de retificar o documento se limita a erros formais, não alcançando situações nas quais o vício compromete a base legal do lançamento. A 1ª seção do STJ definiu, no tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode, mesmo antes da prolação da sentença em embargos à execução fiscal, substituir…
Decisão do STJ reforça segurança jurídica para contribuintes e orienta tribunais regionais sobre aplicação das regras do Pert. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Receita Federal não extrapolou os limites da Lei nº 13.496/2017 ao regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O julgamento foi concluído…
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