Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais A Justiça Federal do Amazonas determinou que os depósitos vinculados a discussões de créditos tributários federais continuem sendo corrigidos pela taxa Selic. Com isso, afastou, no caso concreto, a aplicação de uma das mudanças introduzidas neste ano…
Justiça Federal suspende, em decisões liminares, a cobrança do adicional de 10% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas do lucro presumido com faturamento acima de R$ 5 milhões. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) concedeu decisões liminares que suspendem a cobrança do adicional de 10% sobre os…
Sua empresa possui débitos tributários federais e deixou de distribuir lucros por medo de sofrer multas? Uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal trouxe uma importante mudança e maior segurança para as empresas. A decisão do STF no julgamento da ADI 5.161, que definiu novos limites para a aplicação de multas em empresas que distribuem…
Leading case: REsp 1.978.133-SP Título: Início da prescrição em ações de redimensionamento do crédito tributário ativo parcelado. Descrição: Recurso especial em que se debateu a fixação do termo inicial da prescrição nas ações que visam ao redimensionamento do montante de crédito tributário confessado em parcelamento ativo. Tese: Na pretensão de redimensionamento da base de cálculo…
A entrada em vigor das obrigações acessórias previstas na Reforma Tributária inaugura uma nova etapa da transição do sistema tributário brasileiro. A partir de 1º de agosto de 2026, o principal desafio das empresas, que antes estava concentrado sobretudo na leitura jurídica da regulamentação e no teste das alíquotas, passa a envolver aspectos relacionados à…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estão na fase final de elaboração do ato conjunto que estabelecerá o cronograma de obrigatoriedade dos novos documentos fiscais da reforma tributária. A norma definirá quando cada modelo de documento fiscal eletrônico deverá ser utilizado nas operações sujeitas ao IBS, à…
Declara Agro – Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) para incentivar a autorregularização fiscal de produtores rurais e reduzir inconsistências nas obrigações acessórias do setor. A ação já notificou mais de 11 mil produtores rurais pessoas físicas em todo o país sobre pendências ou ausência de entrega da declaração. Os contribuintes têm até 31…
A Zona Franca de Manaus voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal divulgar um novo entendimento sobre a redução de incentivos fiscais federais. A medida pode aumentar os custos de operações realizadas por empresas que fornecem mercadorias para a região. Receita Federal define alcance da redução de incentivos A Receita Federal publicou…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. A medida assegura prazo adicional para…
A atualização da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovida pela Resolução Gecex nº 812/2025 e incorporada à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 1/2026, vigente desde 1º de fevereiro de 2026, aliada à implementação gradual da Reforma Tributária sobre o consumo, impõe novos desafios…
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