Leading Case: AgInt no REsp 2024/0079188-2/CE Título: Redução de multas e juros no PERT integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por configurar acréscimo patrimonial. Descrição: Ação de repetição de indébito ajuizada com o objetivo de obter a restituição de valores pagos a título de IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios…
A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto. Com base neste entendimento, o…
Medida do governo alcança medicamentos, insumos agrícolas, itens da indústria têxtil e 970 produtos de bens de capital e tecnologia. O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) deliberou pela redução a zero ou pela diminuição do imposto de importação de quase mil produtos, em razão da ausência de produção nacional ou de…
A partir de 1º de abril de 2026, a isenção e alíquota zero de PIS/Pasep e Cofins serão reduzidas, impactando diversos produtos e setores. A partir desta quarta-feira, dia 1º de abril de 2026, entra em vigor a redução dos incentivos fiscais relacionados à isenção e à alíquota zero de PIS-Pasep/Cofins. Na prática, diversos produtos…
Norma detalha critérios de enquadramento, prazos de defesa e sanções para empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada. O governo Federal regulamentou a lei que institui a figura do devedor contumaz, voltada a empresas que deixam de pagar tributos de forma reiterada e intencional. A medida foi formalizada por portaria conjunta da Receita…
A tributação de holdings submetidas ao regime de lucro presumido é tema de amplo debate entre Fisco e Contribuinte, revelador de eminentes autos de infração, e consequente judicialização, no que concerne a valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), em especial, se esses recebimentos devem ser classificados como receita bruta ou demais…
Leading Case: Apelação Cível nº 0000834-16.2011.4.03.6105. Título: Impossibilidade de ajuizamento de medida cautelar fiscal e de decretação de indisponibilidade de bens quando a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por impugnação administrativa tempestiva. Descrição: Apelação cível em que se discute a possibilidade jurídica de ajuizamento de medida cautelar fiscal, fundamentada no art. 2º, VI, da…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos por empresas a planos de previdência privada, mesmo quando o benefício é oferecido apenas a parte dos empregados, ocupantes de cargos de direção. A decisão foi unânime na Segunda Turma, que negou provimento a um recurso da Fazenda Nacional….
Lei Complementar nº 224/2025 prevê aumento de 10% nas contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural. FUNRURAL: novas alíquotas entram em vigor a partir de abril de 2026. A Receita Federal do Brasil informou que, a partir de 1º de abril de 2026, passam a valer novas alíquotas para a contribuição ao Fundo de…
Caso envolvia a venda das atividades da Magenta Agro para a Mafra Agronegócios. Por unanimidade, a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança adicional de IRPJ e CSLL por ganho de capital contra a Magenta Participações S.A pela alienação de duas fazendas em 2020….
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