Empresas já podem consultar o passo a passo divulgado pela Receita Federal para se preparar para a nova sistemática de opção pelo regime em 2027. A Receita Federal publicou o Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027, documento que reúne as principais orientações para empresas que pretendem ingressar, retornar ou permanecer…
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, atende a um requerimento feito…
A partir de 1º de janeiro de 2027, as empresas optantes pelo Simples Nacional deixarão de utilizar o regime de caixa para a determinação da base de cálculo mensal. A alteração decorre da Resolução CGSN nº 190/2026, editada no processo de adequação da regulamentação do Simples Nacional às mudanças promovidas pela Reforma Tributária do Consumo….
Leading Case: REsp 2174178/SC Título: Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Descrição: Recurso especial em que se discute, à luz dos artigos 1º, §§ 1º…
O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8). O Difal é o imposto usado para compensar…
Mudança antecipa o calendário de opção para 2027, estabelece prazo de regularização de pendências e traz novas regras para empresas em início de atividade. A opção pelo Simples Nacional para 2027 terá um novo calendário. As empresas que desejarem ingressar no regime no próximo ano deverão fazer a solicitação entre 1º e 30 de setembro…
Possibilidade de recolher IBS e CBS fora da guia única pode alterar a competitividade de pequenas empresas que vendem para outras pessoas jurídicas. A Reforma Tributária do consumo poderá mudar a estratégia de micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que atuam no mercado B2B, ou seja, vendem produtos ou serviços para outras empresas….
Projeto autoriza corte ou redução de tributos federais sobre combustíveis e reúne medidas fiscais, incentivos e mudanças para outros setores. O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que autoriza a redução de tributos federais incidentes sobre combustíveis em situações de alta dos preços internacionais. O texto, aprovado após acordo entre governo e…
Programa da Receita Federal avalia o nível de conformidade tributária e oferece benefícios às empresas com melhor classificação. Empresas participantes do piloto do Programa Receita Sintonia já podem consultar a classificação de conformidade tributária e aduaneira atribuída pela Receita Federal. A iniciativa busca estimular o cumprimento das obrigações e oferecer tratamento diferenciado aos contribuintes que…
Sua holding é proprietária da fazenda, mas quem explora a terra é você ou outro familiar? O comodato pode exigir atenção com a Reforma Tributária. É comum que famílias organizem seu patrimônio rural por meio de uma holding, que passa a ser proprietária das fazendas, enquanto sócios ou familiares continuam utilizando os imóveis para desenvolver…
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