Leading Case: ARE 1.593.784/SC Título: Inconstitucionalidade da fixação de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à…
Nova regra do CGSN permite redução de penalidades para pequenos negócios que regularizarem obrigações e cumprirem as condições previstas. Simples Nacional e MEI podem ter descontos de até 90% em multas Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional poderão obter descontos de até 90% em multas tributárias, conforme novas regras estabelecidas pelo Comitê…
PLP 124/2022 cria mecanismos para reduzir a judicialização, estabelece descontos em multas e amplia alternativas para solucionar disputas tributárias. Modernização de regras entre Fisco e contribuintes vai à sanção. O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que moderniza as regras para solucionar conflitos entre contribuintes e o Fisco. A…
Resolução CGSN nº 190/2026 regulamenta adaptação do regime à Reforma Tributária e também estabelece regras para opção pelo Simples híbrido, aproveitamento de créditos e transição de ICMS e ISS. Simples Nacional poderá ter IBS e CBS quitados automaticamente pelo split payment em 2027. As empresas optantes pelo Simples Nacional poderão ter débitos do Imposto sobre…
Resolução CGSN nº 191/2026 altera regras de emissão de documentos fiscais para optantes do regime e prevê utilização do Emissor Nacional da NFS-e pela web ou integração via API. Simples Nacional: ME e EPP terão NFS-e padrão nacional obrigatória a partir de novembro. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples…
Dados do Valor da Terra Nua devem ser consultados pelos contribuintes no preenchimento da DITR, cujo prazo vai de 10 de agosto a 30 de setembro. Receita Federal divulga tabela do Valor da Terra Nua para declaração do ITR. A Receita Federal divulgou a tabela nacional do Valor da Terra Nua (VTN) referente a 2026,…
A Reforma Tributária introduz alterações significativas no sistema tributário brasileiro, com impactos diretos na forma como as empresas estruturam suas operações, gerenciam seus custos e apuram seus tributos. Mais do que uma simples adaptação burocrática, esse cenário exige planejamento estratégico imediato para transformar a transição em vantagem competitiva. O período de transição para o novo…
Leading Case: Recurso Voluntário nº 11516.720105/2014-07 Título: Não-inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Descrição: Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Leis nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos no conceito de faturamento e consequentemente,…
Enquanto cerca de 79% das decisões nos TRFs favorecem os contribuintes, julgamento do Tema 118 permanece sem desfecho no STF e mantém insegurança jurídica sobre a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições. Empresas que discutem judicialmente a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins…
Para Confederação, lei criou regime híbrido para o PIS/Cofins que não encontra amparo constitucional, legal e econômico. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) trecho da Lei Complementar (LC) 224/2025 que barrou o aproveitamento de créditos tributários mesmo nos casos de efetivo recolhimento de tributos na etapa anterior da cadeia…
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