Publicações

STJ. RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO MENSAL. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO PROVIDO.

Leading Case: REsp 2020/0123496-0 Título: Termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de tributos sujeitos ao regime do Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute se o início do prazo prescricional da cobrança de tributos do Simples Nacional conta-se a partir da entrega da Defis, entregue anualmente, ou a partir da última…

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SÃO PAULO RETOMA ISENÇÃO PARA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO – 04/02/2026

Decreto estadual restaura benefício fiscal para regiões de livre comércio. A isenção do ICMS nas operações destinadas às Áreas de Livre Comércio voltou a ser aplicada no Estado de São Paulo. A medida decorre de nova regulamentação publicada pelo governo estadual. Publicação do novo decreto Foi publicado o Decreto nº 70.348, de 29 de janeiro…

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MAJORAÇÃO DO “BENEFÍCIO FISCAL” DO LUCRO PRESUMIDO

Às vésperas do início de 2026, ano que já será marcado pelo início das mudanças oriundas da Reforma Tributária, a Lei Complementar nº 224/2025 surpreendeu todos os contribuintes ao majorar a carga tributária do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo lucro presumido, tratando o…

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CARF. ACÓRDÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. NÃO SUBSISTÊNCIA.

Leading Case: Recurso Voluntário nº 11080.735416/2017-72 Título: Insubsistência de auto de infração decorrente de exclusão do Simples Nacional cancelada. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute, à luz da Lei Complementar nº 123/06, a manutenção de auto infração sobre contribuições previdenciárias decorrentes da exclusão de empresa do regime do Simples Nacional. Tese: “Uma vez cancelada…

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Autorregularização de tributos só vale para débitos vencidos antes da lei que criou programa – 29/01/2026

A anistia fiscal é uma causa de exclusão do crédito tributário que, por força do artigo 180 do Código Tributário Nacional, aplica-se exclusivamente a infrações cometidas antes da vigência da norma que a instituiu. Por decorrência lógica, a adesão ao programa de autorregularização incentivada oferecido pela Lei 14.740/2023 deve seguir a mesma limitação temporal. Com…

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