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STJ. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA REVENDA. DISTRIBUIDORES. CREDITAMENTO. LEI Nº 11.727/2008. DISTINGUISHING DO TEMA 1093/STJ.

Leading Case: REsp nº 1.737.359/PR Título: Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS por distribuidoras de combustíveis na aquisição de álcool do tipo etanol etílico hidratado e álcool anidro para revenda. Descrição: Recurso especial em que se discutiu se distribuidora de combustíveis poderia apropriar créditos de PIS e COFINS na aquisição de álcool, etanol hidratado…

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RECEITA DETALHA ENVIO DO ADICIONAL DA CSLL NA DCTFWEB E REFORÇA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MULTINACIONAIS – 26/06/2026

Prazos, DARF e nova obrigação: entenda as regras para grupos multinacionais. Receita detalha envio do adicional da CSLL na DCTFWeb e reforça obrigações acessórias das multinacionais. A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira (24), em Brasília, novas orientações técnicas sobre o envio de informações na DCTFWeb e o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao…

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FAZENDA LANÇA PAINEL COM DADOS DETALHADOS SOBRE R$ 340 BILHÕES EM BENEFÍCIOS FISCAIS – 25/06/2026

Nova plataforma reúne informações de quase 86 mil empresas beneficiadas e amplia a transparência sobre incentivos tributários concedidos pela União. Fazenda lança painel com dados detalhados sobre R$ 340 bilhões em benefícios fiscais. O Ministério da Fazenda lançou nesta terça-feira (24) uma nova ferramenta para ampliar a transparência sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo…

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REFORMA TRIBUTÁRIA: INFORME TÉCNICO ATUALIZA TABELAS DO IBS E DA CBS COM NOVOS CÓDIGOS, INDICADORES E REGRAS DE CRÉDITO PRESUMIDO – 24/06/2026

Informe Técnico 2025.002, versão 1.60, traz novas regras para o IBS e CBS da Reforma Tributária. Entenda as atualizações nas tabelas cClassTrib e Crédito Presumido. Reforma tributária: Informe Técnico atualiza tabelas do IBS e da CBS com novos códigos, indicadores e regras de crédito presumido Já está disponível, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),…

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PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ PODE FIGURAR COMO SÓCIA EM HOLDING FAMILIAR, DECIDE TERCEIRA TURMA – 22/06/2026

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela…

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DIVERGÊNCIAS ENTRE AS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL NA SUSPENSÃO DO IBS E DA CBS

A Reforma Tributária foi apresentada como uma das mais significativas transformações do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. Para alcançar os seus propósitos, a reforma adotou o modelo de IVA dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por Estados e…

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STJ. ACÓRDÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1369. ICMS. DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. LC 87/1996.

Leading Case: REsp nº 2133933/DF Título: Possibilidade de cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, antes da vigência da LC 190/2022. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz da LC 87/1996 (Lei Kandir) e da LC nº 190/2022, se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas…

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STJ regulamenta julgamento de conflitos entre entes federados e Comitê Gestor do IBS – 18/06/2026

O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança foi feita para adequar a estrutura legal criada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e a…

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