Desde o último dia 10 de Outubro de 2013 está alterada a base de cálculo do PIS e da COFINS-Importação, para excluir deste cálculo o valor do ICMS e das próprias contribuições. Pela nova regra, o cálculo ficou assim: na importação de bens, a base de cálculo do PIS/COFINS-Importação será o “valor aduaneiro”, isto é,…
Tudo indica que o imposto ficará maior e mais complicado de pagar em 2014, quando entrarem em vigor as mudanças previstas no projeto de lei nº 386/2012, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), atualmente tramitando em regime de urgência no Congresso Nacional. O PL, criado em 2003, foi desengavetado dois meses atrás após uma reunião da…
Uma decisão da Justiça Federal autorizou uma empresa capixaba a sacar depósito judicial para pagar impostos que vencerem no período de habilitação de créditos tributários pela Receita Federal, reconhecidos pelo Judiciário. O valor do depósito, sem juros, é de R$ 5 milhões. A sentença é da juíza federal Enara de Oliveira Olimpio Ramos Pinto, de…
AE Nota técnica da Receita Federal aponta que o governo consegue receber só cerca de 15% das dívidas de contribuintes que são objetos de parcelamentos especiais, conhecidos como Refis. Além disso, entre 55% e 85% das empresas beneficiadas deixam de honrar os pagamentos e acabam excluídas dos programas. A suspeita é que elas estejam utilizando…
A mudança no teto de faturamento para o enquadramento no Simples já é uma necessidade. Segundo especialistas consultados pelo DCI, com a alta da inflação e aumento de custos muitas empresas acabam ultrapassando o teto de faturamento anual de R$ 3,6 milhões para as empresas de pequeno porte e de R$ 360 mil para as…
No último mês, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa RFB nº 1.397/2013, disciplinando o alcance da neutralidade fiscal prevista no Regime Tributário de Transição (RTT). O regime fiscal foi estabelecido diante das novas regras contábeis em vigor no Brasil desde a edição da Lei nº 11.638/08, diante do cenário de adequação…
Uma empresa de Blumenau do ramo hoteleiro obteve liminar em mandado de segurança para não ser excluída do parcelamento popularmente conhecido como “REFIS I”, instituído pela Lei nº 9.964/2000, há quase 13 (treze) anos. De acordo com o advogado especialista em direito público, Rafael Dimitrie Boskovic, a Receita Federal, com base em um parecer da…
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje se pequenas e microempresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos federais, estaduais ou municipais. Os ministros analisarão a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que impede contribuintes com pendências de recolher tributos pelo…
A Portaria 108 da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (25/10), permite ao empresariado a redução de créditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) acumulados nas operações de entrada no território paulista de mercadoria importada ou…
O esquema de desvio de verbas operado por quatro servidores da Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo na gestão do prefeito Gilberto Kassab (PSD) concedia descontos de até 50% no pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) a empreiteiras. De acordo com a investigação do Ministério Público, os servidores presos nesta quarta-feira montaram também empresas…
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