A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar pedida na Ação Cautelar (AC) 3065, ajuizada pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira – Hospital Albert Einstein, para dar efeito suspensivo a um recurso (agravo regimental no Agravo de Instrumento 767667) em que a recorrente pede que o Supremo analise questão referente à isenção…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país, passa a permitir que alguns Estados revoguem a manutenção do crédito de ICMS nas vendas de produtos agropecuários. A autorização para revogação do benefício consta do Convênio ICMS nº 15, de 30 de março, publicado no Diário Oficial desta…
A comercialização de obras de arte durante a Feira Internacional de Arte de São Paulo – SP Arte/2012 será isenta de ICMS. O beneficio foi concedido por meio do Decreto nº 57.955 do governador Geraldo Alckmin, publicado no Diário Oficial do Estado de 6/4. A medida foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)….
Os óleos acondicionados em embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros deixam de ser tributados pela sistemática de substituição tributária no Estado de São Paulo. Por meio desse regime, uma empresa recolhe o ICMS antecipadamente em nome de toda a cadeia produtiva.A medida foi instituída pelo Decreto paulista nº 57.954, publicado no…
A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná) publicou nesta terça-feira sua interpretação sobre a possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS, concedidos pelos Estados para atrair investimentos, da base de cálculo de tributos federais.Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na escrita fiscal de valor proporcional ao do débito para resultar em…
O Plenário aprovou simbolicamente emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) à Medida Provisória 549/11 para acabar com a cobrança, na fonte, do PIS/Pasep e da Cofins dos pequenos produtores de bebidas. A tributação continuaria a ser fiscalizada por meio do sistema de controle de produção e de vazão.Entretanto, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia…
SÃO PAULO – Uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo, órgão da Secretaria da Fazenda do estado, deve trazer alento para as empresas que buscam na esfera administrativa a solução de seus conflitos tributários. Em entendimento contrário ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tribunal entendeu que o prazo para…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) editou 16 protocolos que determinam que o remetente da mercadoria é o responsável por recolher o ICMS para o Estado de destino do produto em operações interestaduais. O Confaz é o órgão que reúne os secretários da Fazenda dos Estados do país.Os protocolos nº 26 a n° 41…
O Governador do Distrito Federal, através da Lei nº 4.808/2012 (DODF de 10.04.2012) altera a Lei nº 4.731/2011, que instituiu o programa Proatacadista.Fica alterada para 7% a alíquota interna para o beneficiário do programa, não sendo aplicada nas operações já estabelecidas pela Lei nº 4.731/2011 em seu art. 1º, § 4 e ainda para:– pessoas…
SÃO PAULO – Um entendimento do fisco publicado ontem no Diário Oficial deve trazer novas discussões fiscais na esfera administrativa. Em duas soluções de consulta, foi estipulado que não se aplica a suspensão de PIS e de Cofins prevista na Lei 10.865/2004 para as aquisições, por exportadora, de energia elétrica utilizada no processo de fabricação…
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