A cobrança de IPI sobre o açúcar deve obedecer aos critérios da seletividade e essencialidade. Esse foi entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao dar provimento a recurso proposto pela Usina Luciânia Ltda. A empresa questionava sentença que negou mandado de segurança para assegurar seu direito líquido e certo de…
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contestando normas dos estados do Amazonas, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Bahia que concedem incentivos fiscais relativos à desoneração de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos e serviços sem autorização…
Brasília – O programa gerador da Declaração do Imposto Territorial Rural está disponível no site da Receita Federal. Após o preenchimento da declaração, o contribuinte deverá utilizar o aplicativo Receitanet, encontrado também no site da Receita, para enviá-la. O prazo de entrega termina às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28 de setembro. São obrigados…
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) reforça o pedido de atenção junto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre a tributação incidente sobre os produtos adquiridos via Substituição Tributária (ST). Estes produtos não possuem o benefício de uma carga do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de 7,5%,…
SÃO PAULO- A Câmara de Comércio Exterior publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira resolução que altera para 2 por cento o imposto de importação de uma série de bens de capital e de alguns equipamentos de informática e telecomunicações que não são produzidos no país.As medidas seguem-se a reduções semelhantes tomadas nos meses…
A decisão do Tribunal de Justiça reconheceu que o Estado demonstrou, no primeiro grau, os pressupostos autorizadores ao deferimento do pleito liminar.Apreciando Agravo de Instrumento interposto contra medida liminar de indisponibilidade de bens de empresas e representantes legais de um grupo econômico de fato, com atuação no ramo supermercadista na região de Itabuna e Ilhéus,…
As pessoas físicas que optaram pelo parcelamento do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, deverão acrescer ao valor de cada quota, a partir da segunda, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir…
A carga tributária e outros encargos dificultam uma queda maior das taxas de administração dos planos de previdência privada, que, de qualquer forma, estão muito próximas das de mercados desenvolvidos, afirmou o vice-presidente da FenaPrevi e diretor executivo de Investimento e Previdência do Itaú Unibanco, Osvaldo Nascimento. Segundo ele, atualmente as taxas de administração, que…
Além disso, onera o capital das empresas brasileiras e prejudica a atração de investimentos estrangeiros para o pais, segundo especialistas da áreaCristina Ribeiro de Carvalho.A complexidade e a desorganização da política tributária brasileira tem causado problemas com o fisco nacional para os empresários do país, segundo o advogado tributarista do escritório Machado Associados, Júlio Maria…
RECURSO REPETITIVOA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimento sobre tema repetidamente submetido aos tribunais: o consumidor possui legitimidade para contestar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no caso de energia elétrica que, apesar de contratada, não foi efetivamente fornecida. O julgamento se deu no rito dos…
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