ACÓRDÃO Nº 04-29059 de 19 de Junho de 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: Termo de Indeferimento da Opção Ao Simples Nacional. Existência Débitos Com a Fazenda Pública Federal Com Exigibilidade não Suspensa. A empresa que possui débitos com a Receita Federal e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 30 DE ABRIL DE 2012 – DOU 14/06/2012ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CofinsEMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FERRAMENTAS CONSUMIDAS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO, INSUMOS, CRÉDITOS.As ferramentas adquiridas de pessoa jurídica domiciliada noPaís, utilizadas e consumidas diretamente no processo de fabricaçãode produtos destinados à venda, são consideradas…
Apesar de aguardarem desde 2006 por uma definição do Supremo Tribunal Federal (STF) na disputa contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, muitos contribuintes tentam, paralelamente, levantar no Judiciário a mesma tese, só que aplicada ao Imposto sobre Serviços (ISS).O placar nos cinco Tribunais Regionais Federais (TRF’s) do…
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), constituído pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de 26 estados e Distrito Federal, além do ministro da Fazenda, não chegou a um acordo sobre o fim da guerra fiscal entre os estados, como era esperado por alguns membros do Colegiado na reunião realizada nesta sexta-feira (22), em…
A Receita Federal entendeu que apenas a apresentação de laudo técnico é insuficiente para provar a existência de áreas de reserva legal ou preservação permanente. Essas áreas são beneficiadas com a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) por não poderem ser comercializadas.O posicionamento da Receita Federal está na Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral do…
Não incide Imposto de Renda sobre remessa ao exterior de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras a brasileiros. Devem, neste caso, prevalecer os tratados internacionais para evitar dupla tributação sobre lei interna posterior que exige a cobrança. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.No recurso, rejeitado pela Turma,…
O Refis da Crise pode ser reaberto se depender do deputado federal Mendes Thame. Ele apresentou no Congresso o projeto de lei de nº 3.100/2012 que propõe reabrir os prazos do parcelamento instituído pela Lei 11.941/09 (Refis da Crise de 2009). Conforme a justificativa, com o agravamento da crise econômica internacional, cujos efeitos já começam…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alterou a base de cálculo do ICMS de produtos de papelaria. As mudanças – aumentos e reduções – foram instituídas pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 71, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.O setor paga o ICMS pelo regime de substituição tributária. Assim,…
Duas empresas seguradoras ajuizaram ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), enquanto o tema, declarado de repercussão geral pelo STF, aguarda pronunciamento da Corte.Na Ação Cautelar (AC) 3171, distribuída ao ministro Dias Toffoli, as empresas alegam que, em decorrência de acórdão proferido…
Os dados informados em planilhas elaboradas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade. Esse é o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso representativo de controvérsia sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.Em sede…
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