As indústrias acreditam que a unificação de uma alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4% para importados deve neutralizar os incentivos fiscais dados pelos Estados nos desembarques. A unificação foi discutida nesta quarta-feira no Senado, em tentativa de acordo para definir a alíquota e acelerar a votação da resolução…
Está na pauta prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira o julgamento do recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.Trata-se de discussão sobre o cálculo das contribuições pagas pela empresa Vernicitec…
A empresa Janssen Cilag Farmacêutica obteve decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para afastar as regras do preço de transferência em empréstimos feitos à Johnson & Johnson, sua matriz nos Estados Unidos. A maioria dos conselheiros entendeu que os juros recebidos no pagamento não teriam que ser ajustados, uma vez que o…
Já estão com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, duas propostas para dar impulso à economia: a que reduz em mais 0,5 ponto percentual, para 2%, a alíquota do IOF sobre as operações de crédito ao consumidor, e a que prorroga por mais três meses a tabela de IPI reduzido para quatro itens de eletrodomésticos…
A 22ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de isenção de dívida de IPTU a ex-proprietário que não registrou a transferência do imóvel.O autor vendeu o imóvel em 1988, mas não registrou a transferência em cartório. Com uma dívida em seu nome de quase R$ 10 mil em IPTU, ele recorreu à Justiça. Isso porque,…
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo suspendeu uma cobrança de R$ 460 mil de ICMS feita pela Fazenda paulista à Schincariol Logística e Distribuição. O valor, que seria acrescido de correção monetária, refere-se a operações realizadas de janeiro de 2005 a novembro de 2009.O TIT julga os recursos…
As empresas que investem em pesquisa voltada para o desenvolvimento tecnológico continuarão a poder aproveitar-se de benefício fiscal em relação ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo que sujeitas ao Regime Tributário de Transição (RTT) — criado para não ocorrer impacto fiscal a partir da aplicação das…
A pessoa jurídica que tenha permanecido inativa durante o ano-calendário de 2011 está dispensada de apresentar a DIPJ, devendo, todavia, apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa 2012.São inativas as pessoas jurídicas que não tiveram qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de…
O Brasil está a dias de obter o reconhecimento de que conta com uma legislação tributária e práticas administrativas transparentes compatíveis com as dos 108 países que pertencem ao Fórum Mundial sobre Transparência e Troca de Informações, organizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).Na semana passada, uma comitiva de técnicos da Receita…
Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12542012.htm
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