SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 19 de 13 de Junho de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF EMENTA: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONCURSO. DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM DINHEIRO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. INCIDÊNCIA. Os valores dos prêmios em dinheiro distribuídos por concurso, mediante seleção de trabalhos artísticos, à pessoa física, devem…
ACÓRDÃO Nº 12-47306 de 13 de Junho de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. REDUÇÃO INDEVIDA DA RECEITA LÍQUIDA. Incabível a tributação por omissão de receita do valor deduzido a maior na apuração da receita líquida a título de bonificação de mercadoria, uma…
ACÓRDÃO Nº 12-47302 de 13 de Junho de 2012 ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Por carecer de comprovação o impedimento de acesso aos autos do processo administrativo fiscal, bem como inocorrendo omissão na documentação que se pautou a autuação, é de se constatar que improcede a alegação de cerceamento…
ACÓRDÃO Nº 12-47299 de 13 de Junho de 2012 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: MULTA DE OFÍCIO SOBRE TRIBUTO RECOLHIDO EM ATRASO SEM A MULTA DE MORA. REVOGAÇÃO LEGAL. Diante da revogação do art. 44, §1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao citado artigo,…
SÃO PAULO – Os gastos com a compra de ferramentas e com o frete contratado para a entrega delas na indústria geram créditos de PIS e Cofins, segundo entendimento da Superintendência da Receita Federal em Passo Fundo (RS).De acordo com a Solução de Consulta nº 87, publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, o…
As operadoras de telecomunicações vão ganhar um forte empurrão para expandir as ofertas de serviços na área rural. A Medida Provisória 563/2012, com medidas da política industrial – com efeitos diretos no setor pela criação do regime tributário especial para implantação de redes – trará ainda maiores isenções de tributos.Emendas ao texto derrubam os impostos…
BRASÍLIA – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu nesta quinta-feira a alíquota do Imposto de Importação de três produtos com o objetivo de evitar o desabastecimento do mercado interno. Os itens são: tipos de caminhões-guindaste paraxileno, usado na produção de embalagens PET e anticorpos monoclonais, medicamentos utilizados em tratamento contra o câncer.A resolução da…
SÃO PAULO – No caso de existir um único fabricante e distribuidor de determinado produto no mercado atacadista, o valor mínimo para o cálculo e cobrança do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) corresponderá aos preços praticados por esta empresa.Esse é o entendimento divulgado pela Receita Federal por meio da Solução de Consulta Interna nº 8,…
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que declarou o direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de cidadão portador de neoplasia maligna (câncer), bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título.A Fazenda Nacional, inconformada, interpôs recurso de apelação no qual alegou que…
O Governo do Estado de São Paulo reduziu a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre parcelamentos de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A medida determina o corte da faixa de 3% para 0,90%…
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