O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo de recolhimento do PIS e da Cofins para 13 setores beneficiados pelo programa Brasil Maior. Os tributos devidos sobre as receitas auferidas em abril deverão ser recolhidos até o último dia útil da primeira quinzena de novembro.Para os fatos geradores ocorridos em maio, os tributos deverão ser pagos…
Em julgamento inédito, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime.Ao julgar o “leading case” sobre o assunto, os ministros entenderam que…
Brasília – Cerca de 4 mil empresas que declaram pelo lucro presumido serão avisadas pela Receita Federal de erros e omissões nas informações declaradas ao Fisco. A partir deste mês, a Receita está iniciando um projeto piloto que permitirá a esses contribuintes regularizar o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da…
São Paulo – As mudanças das regras de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), desde o início da implantação da Substituição Tributária (ST), pode complicar a vida das empresas cadastradas no Simples. Este modelo de companhia, criado para fomentar pequenas empresas no País, começa a receber penalidades milionárias por falta de pagamento de…
Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especificaFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf206.htm
Reinclui pessoa jurídica no REFIS.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/ComiteRefis/portcomiterefis2434.htm
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona altera as Leis nºs 10.865, de 30 de…
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2012.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2012/COSIT/ADCosit014.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 49 de 14 de Maio de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: RETENÇÃO DE 11%. COMPENSAÇÃO. NORMA APLICÁVEL. 1. Os dispositivos da Lei nº 11.941, de 2009, que alteram a sistemática de compensação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, têm efeito prospectivo, aplicando-se às compensações…
ACÓRDÃO Nº 16-38833 de 16 de Maio de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: EXCLUSÃO PARCIAL DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS E GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Constatado nos autos que a contribuinte, indevidamente, ofereceu à tributação em sua declaração de ajuste anual…
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