A nova modalidade de pessoa jurídica, conhecida como Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), foi lançada em 9 de janeiro e até 31 de março, 94 empresários do Grande ABC se tornaram adeptos a ela. O volume corresponde a 4,5% do total do Estado de São Paulo: 2.087. Essa classificação é válida para companhias de…
A suspensão do pagamento de PIS e Cofins não se aplica às aquisições de energia elétrica e óleo combustível, ainda que usados no processo de fabricação de produto destinado à exportação. Esse é o entendimento da Superintendência da Receita Federal da 2ª Região (Pará). O posicionamento do Fisco está nas Soluções de Consulta nº 7…
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMSFonte: http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2012/decreto%20n.57.954,%20de%2005.04.2012.htm
ACÓRDÃO Nº 12-45113 de 12 de Abril de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta da comprovação da tributação, na fonte pagadora, dos rendimentos recebidos prejudica a compensação, na declaração de ajuste anual, do imposto supostamente antecipado.
ACÓRDÃO Nº 12-45112 de 12 de Abril de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). INDÍCIO DE ERRO. PROVA INCONCLUSIVA. O caráter oficial da DIRF não exclui a possibilidade de erro na sua elaboração, fato este que a…
ACÓRDÃO Nº 16-37570 de 12 de Abril de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRE-OPERACIONAL. TRIBUTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 32 de 12 de Abril de 2012 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: A exigência da Cofins e do PIS/Pasep, tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, é regida pela Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não podendo a optante pelo Simples Nacional aproveitar uma alíquota zero ou uma redução…
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CofinsEMENTA: ADQUIRENTE DE PRODUTO ESTRANGEIRO DE ORIGEM VEGETAL PROVENIENTE DE PAÍS MEMBRO DO GATT. SUSPENSÃO DA COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O art. 9º, I, da Lei nº 10.925, de 2004, com alterações, suspendeu a incidência da Cofins no caso da venda por cerealista que exerça cumulativamente as atividades de…
PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.INAPLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC.1. O art. 739-A do CPC, que nega aos embargos de devedor, como regra, o efeito suspensivo, não é aplicável às execuções fiscais. Em primeiro lugar, porque há disposições expressas reconhecendo, ainda que indiretamente, o efeito suspensivo aos embargos nessas execuções (arts….
Decisões de primeira e segunda instâncias têm garantido a volta de contribuintes ao Refis da Crise. Juízes e desembargadores entenderam que os erros cometidos pelas empresas não justificam a aplicação de uma punição extrema – no caso, a exclusão do programa. Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de…
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