A notícia segundo a qual a indústria foi o setor que menos cresceu no ano passado em nossa economia não preocupa apenas o governo. Todos nós devemos olhar a redução dessa atividade com muita atenção, pois a produção fabril tem relevante papel na promoção do desenvolvimento de qualquer país. Todavia, as razões disso tudo não…
Mesmo com as mudanças do Simples Nacional, que entraram em vigor neste ano, micro e pequenas empresas (MPE) paulistas continuam a enfrentar uma carga tributária igual às repassadas para grandes companhias, dentro da chamada substituição tributária, a fazer com que na hora de comercializar um produto, as MPEs percam competitividade. E, segundo especialistas, essa cobrança…
Julgamento sobre o tema deve ser retomado hoje pelo Supremo com o voto-vista do ministro Joaquim BarbosaEm uma última estratégia, o setor empresarial tenta uma reviravolta no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma das causas de maior valor no Judiciário brasileiro: a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL das controladas e…
Não será fácil aprovar no Senado a resolução que estabelece alíquota fixa de 4% para ICMS interestadual para importados, mesmo depois de acordo entre a presidente Dilma Rousseff, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), líderes empresariais e dirigentes sindicais. Este foi o principal recado que um dos protagonistas deste acordo de “minirreforma tributária”, o…
Por serem equiparáveis às exportações, vendas feitas por empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) dentro dessa mesma localidade são isentas da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi tomada de forma unânime pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em…
Estão na pauta prévia de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira vários processos sobre o tema tributário. Alguns deles entram na pauta da Corte há semanas, mas não são julgados.Os ministros podem decidir hoje se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é constitucional. Eles também poderão…
O governador Geraldo Alckmin assinou na sexta-feira, 9/3, decreto que concede isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo da Fundação Faculdade de Medicina. O decreto nº 57.850 foi…
Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi proferida em julgamento de recurso repetitivo, o que deve…
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão “DCTF Mensal 1.8”.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12582012.htm
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO.1. O provimento…
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