Por Bárbara Pombo A entrega ou permuta de imóveis para pagamento de dívidas não gera o pagamento do Pis e da Cofins. A interpretação é da Superintendência da Secretaria da Receita Federal em Minas Gerais, prevista na Solução de Consulta nº 45, de 9 de maio. Apesar de só ter efeito legal em relação a…
DCI Online/SP BRASÍLIA – A Medida Provisória (MP) 556/2011 deverá começar a ser apreciada hoje no Plenário da Câmara dos Deputados com a inclusão de uma emenda que reduz em 75% as multas aplicadas a micro e pequenas empresas optantes do Supersimples ou do Regime de Lucro Presumido. Esse é um dos pontos de consenso….
SÃO PAULO – O Estado de São Paulo poderá fixar uma nova forma de cálculo para o recolhimento do ICMS nas vendas de discos de vinil e de fitas virgens e gravadas.A autorização é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e está prevista no Protocolo ICMS nº 51, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial…
O contrato de aluguel formulado de forma verbal, se não fixado de forma expressa, não inclui o pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Esta foi a decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reformou em parte decisão da comarca da Capital. A decisão ocorreu em um contrato entabulado por dois…
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região concedeu liminar à empresa Caoa Montadora de Veículos S/A e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à suposta diferença de IPI-Importação, PIS-Importação e Cofins-Importação.A empresa teve processos administrativos instaurados contra si, decorrentes de auto de infração para o lançamento de diferenças…
A venda mercantil desacompanhada da correspondente nota fiscal afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal como microempresa, o que leva à extinção do feito sem resolução ante a ilegitimidade ativa, de acordo com o artigo 51 da Lei 9.099/95. Com base nesse entendimento, os magistrados integrantes da 3ª Turma Recursal Cível extinguiram, por maioria, o feito…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu o primeiro passo para solucionar uma disputa bilionária entre municípios e empresas de leasing. Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em 2009, que incide Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações do setor, a 1ª Seção do STJ começou nesta semana a definir, por meio de recurso…
As sucessivas ações da equipe econômica para reativar a economia por meio da concessão de benefícios tributários estão na mira do Tribunal de Contas da União (TCU).O órgão quer que o Executivo crie instrumentos pelos quais possa ser monitorado o retorno efetivo desses benefícios tanto para a sociedade quanto para o próprio governo.Segundo o ministro…
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2012/dec7726.htm
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFBFonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf203.htm
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