Publicações

Quadro Geral da Tributação Aplicável ao Mercado Financeiro – 19/06/2012

A legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional, incluindo operações e produtos, encontra-se distribuída em Leis, Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e outros normativos emitidos pelos demais reguladores, como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários, Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e Superintendência de Seguros Privados (Susep).A ANBIMA disponibiliza uma série de publicações eletrônicas…

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Câmara rejeita aviso ao contribuinte sobre acesso a dados fiscais – 19/06/2012

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 7812/10, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que prevê que o contribuinte seja informado por e-mail quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal.De acordo com o texto rejeitado em caráter conclusivo, mediante cadastro prévio o contribuinte receberia informações…

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STJ muda prescrição de ação para devolução de tributos – 19/06/2012

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal altera o entendimento tido até pelo Superior Tribunal de Justiça sobre prescrição de ação para devolução de tributos. No último 4 de junho, a 1ª Turma entendeu que o critério de discriminação para verificar o prazo aplicável para a repetição de indébito dos tributos sujeitos a lançamento por…

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RFB. DRJ. Cofins. Insumos. Processo Produtivo. Utilização. Compor Créditos

ACÓRDÃO Nº 04-29075 de 19 de Junho de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITO DE COFINS. INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente os insumos utilizados no processo produtivo poderão ser utilizados para compor créditos da COFINS e não os bens ou serviços que devem ser ativados no permanente…

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RFB. Cofins. Incidência Não-Cumulativa. Insumos. Gera Crédito

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 87, DE 30 DE ABRIL DE 2012 – DOU 14/06/2012ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CofinsEMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. FERRAMENTAS CONSUMIDAS DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO, INSUMOS, CRÉDITOS.As ferramentas adquiridas de pessoa jurídica domiciliada noPaís, utilizadas e consumidas diretamente no processo de fabricaçãode produtos destinados à venda, são consideradas…

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