A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou nesta quarta-feira, 18/04, a Operação Quiron para apurar um esquema de sonegação fiscal no segmento varejista de produtos esportivos responsável por perdas de R$ 100 milhões ao Estado. Nesta ação, realizada com o apoio do Ministério Público Estadual e da Polícia Civil, o Fisco investiga…
SÃO PAULO – Onze convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre ICMS foram publicados nesta quarta-feira no Diário Oficial. Destacam-se os benefícios a empresas do setor de comunicações, siderurgia paulista e importadores optantes do Simples.O Convênio nº 47 autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso…
Tributação também atinge propaganda veiculada em outdoors. Proposta exclui material divulgado em rádio, TV, jornais, livros e periódicos.O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18), por 354 votos a 2, e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar 230/04, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que inclui na lista de atividades tributáveis do Imposto sobre Serviços…
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12662012.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14 de 17 de Abril de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. Somente geram direito ao desconto de créditos, para fins de determinação dos valores devidos da Cofins, nos moldes da disciplina introduzida pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de…
ACÓRDÃO Nº 12-45457 de 18 de Abril de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF EMENTA: INCLUSÃO DE DEDUÇÕES APÓS NOTIFICAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PERDA DA ESPONTANEIDADE. As deduções devem ser pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido, subtraindo-se dos…
ACÓRDÃO Nº 02-38658 de 18 de Abril de 2012 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP Mantém-se a decisão de homologação parcial da compensação declarada pelo sujeito passivo quando o crédito nela utilizado é insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados.
ACÓRDÃO Nº 12-45474 de 18 de Abril de 2012 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE QUANTO À COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA APRECIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO APRECIAÇÃO. Embora não haja previsão para apreciação de manifestação de inconformidade em face da cobrança de…
A Justiça Federal em Santarém (PA) determinou que a Receita Federal libere bens arrolados de um contribuinte que somam R$ 1,2 milhão. O arrolamento é a indicação de bens dados em garantia nas discussões de débitos ficais, e que podem vir a ser penhorados pelo Fisco. A liminar foi concedida depois de o governo elevar…
Brasília – As regras de redistribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos comprados pela internet, no chamado comércio eletrônico (e-commerce), já estão prontas para ser votadas na quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No parecer que elaborou para a proposta de emenda à Constituição (PEC), o…
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