A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em julgamento realizado na última semana em Porto Alegre, que as notas fiscais de comercialização da produção agrícola são documentos hábeis a instruir a ação de repetição de indébito proposta pelo produtor rural, contribuinte do Funrural. O autor ajuizou a…
Convênio do Conselho Nacional de Política Nacional (Confaz) autorizou que bares, restaurantes, hotéis e similares em São Paulo, Espírito Santo e no Distrito Federal excluam as gorjetas concedidas pelos clientes aos garçons que lhes prestam serviços da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).Segundo o Convênio ICMS n. 70, “fica…
É grande o número de empresas que enfrentam problemas para adequação ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), criado pela Receita Federal e que determina a transferência para o meio eletrônico e o envio ao Fisco de todas as obrigações contábeis e fiscais.De acordo com o estudo realizado pela IOB Folhamatic, 89% das companhias entrevistadas…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira, projeto de lei que extingue, a partir de junho de 2013, a contribuição social incidente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 10% sobre o montante dos depósitos, devida pelo empregador (com exceção dos empregadores domésticos), quando…
O transporte interno de mercadoria destinada à exportação, realizado entre o estabelecimento produtor e o porto ou aeroporto, não configura transporte internacional, por isso não pode ser alcançado pela isenção da Cofins e do PIS/Pasep prevista na Medida Provisória 2.158-35/00. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento…
O Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 28-06 o Decreto 7.768/2012, que altera o Decreto 5.297/2006, para estabelecer novos coeficientes de redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas. A alteração entra em…
Projeções do Sebrae indicam que pelo menos dez milhões de empreendimentos devem aderir ao Simples até o fim deste ano. O sistema tributário simplificado permite a inscrição de microempresas com receita bruta anual de até R$ 360 mil e pequenos negócios que faturem até R$ 3,6 milhões por ano.De acordo com material divulgado pelo Sebrae,…
Altera a relação de informações a serem prestadas pela empresa de transporte expresso internacional no manifesto eletrônico e na declaração de importação, do sistema REMESSA. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12752012.htm
Dispõe sobre a impossibilidade do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2012/ADIRFB004.htm
Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências. Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12762012.htm
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