A Secretaria da Fazenda de São Paulo autorizou que os contribuintes paulistas com créditos acumulados de ICMS possam pedir para usar o saldo credor gerado até o fim de dezembro de 2012 por meio de um arquivo alternativo — simplificado. Antes, esse prazo venceria no fim de março. A autorização foi instituída por meio da…
É legítimo o repasse, às tarifas de energia elétrica, do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar procedente reclamação da Elektro Eletricidade e Serviços S/A contra decisão da Primeira Turma do Colégio Recursal do Juizado Especial…
Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas com as mudanças no sistema, porque se um de seus sócios tiver outra empresa, sendo esta ou as duas empresas enquadradas neste regime, uma delas poderá ser excluídas, já que foi atingido o limite de R$ 3,6 milhões com a soma do faturamento das companhias. “Este é um…
Os fabricantes de automóveis no país poderão ter até isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) caso cumpram uma série de requisitos fixados pelo novo regime automotivo em elaboração pelo governo. O novo regime, criado para estimular a produção no país e o investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, estabelecerá um sistema de…
sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2012/MinisteriodaFazenda/portmf075.htm
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23 de 29 de Marco de 2012 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI EMENTA: VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO. PERDA TOTAL. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. REUTILIZAÇÃO DO INCENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovada a perda total, por sinistro, do veículo adquirido com isenção do IPI, com a conseqüente baixa junto ao Departamento de Trânsito competente,…
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 25 de 29 de Marco de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO QUE SE DEDIQUEM A OUTRAS ATIVIDADES. O cálculo da contribuição devida pelas empresas de TI e TIC que se dediquem a outras atividades, a partir…
ACÓRDÃO Nº 12-44838 de 28 de Marco de 2012 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA. Deve ser relevada a multa aplicada quando a situação fática do processo se consolidar sob a égide da norma anterior, cuja vigência tenha sido revogada após os fatos que geraram origem…
As Secretarias de Fazenda estaduais têm firmado e atualizado convênios de mútua colaboração com a Receita Federal para cruzar dados e facilitar a fiscalização de impostos. O resultado prático da medida nos Estados é um aumento da arrecadação de tributos como o ICMS, o IPVA e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD)….
A compensação é um instituto jurídico que prescreve a quitação de uma obrigação pecuniária, total ou parcialmente, quando duas pessoas são a um só tempo, credora e devedora uma da outra. A regra nos leva ao jurisconsulto romano Celso: “O direito e o útil são uma só e mesma coisa”, realçando o caráter prático dos…
Rua Ângela Faita David, 29
Pres. Prudente/SP | CEP 19053-777
Dourados - MS Londrina - PR
São Paulo - SP Três Lagoas - MS
