Retomando o critério do revogado artigo 14 da Lei 8.137/1990, o artigo 34 da Lei 9.249/1995 determinou a extinção da punibilidade do contribuinte em caso de pagamento antes do recebimento da denúncia. Embora a lei se referisse apenas a pagamento, a jurisprudência estendeu a regra também para o parcelamento (RHC 18.476, STJ, 5ª T.). Um…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve ontem uma autuação milionária contra a Ampla Energia. A companhia foi acusada de simular operações para tentar escapar da tributação sobre juros remetidos ao exterior para o pagamento de empréstimos internacionais. O valor da cobrança, segundo os autos do processo, é de aproximadamente R$ 480 milhões. O…
As atividades de profissionais ligados a áreas como as de medicina, psicologia, corretagem de seguros e jornalismo poderão vir a ser beneficiadas pelas regras do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). A inclusão desses profissionais está prevista no Projeto de Lei do…
O governo dará mais um passo, amanhã, na tentativa de fechar ainda este ano um acordo com os governadores para reduzir a alíquota interestadual do ICMS. A proposta que será discutida com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prevê a redução gradativa para uma alíquota de 4%, que seria cobrada nas transações interestaduais e no…
O ex-secretário da Receita Federal e relator da comissão de notáveis do Senado criada para propor mudanças no pacto federativo, Everardo Maciel, afirmou há pouco que a proposta de unificação do ICMS tem por objetivo acabar com a guerra fiscal realizada pelas unidades da federação. “Há posições antagônicas de um lado e de outro, vamos…
Os procedimentos para a aplicação da alíquota unificada do ICMS de 4% sobre produtos com mais de 40% de conteúdo importado foram estabelecidos por meio do Ajuste do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief). A norma foi firmada no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelos Estados e Distrito Federal e publicada na…
Não cabe a cobrança de ICMS sobre a energia elétrica contratada e não utilizada e o contribuinte indireto pode pleitear a restituição dos valores na Justiça. Com base em entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já começa a resolver…
Após o uso bem sucedido de instrumentos com isenção fiscal para o financiamento dos setores imobiliário e agrícola, um banco resolveu propor a extensão dos benefícios para outra área carente de investimentos no país: a educação. A posição é defendida pelo Banco Fator, que sugere a criação de uma cadeia de títulos com benefício fiscal…
Os empresários que têm dívidas com o governo até 30 de novembro de 2008 poderão ter mais uma oportunidade para regularizar essa situação. A Câmara dos Deputados aprovou, no final de outubro, a Medida Provisória 547/2012 que prevê um novo prazo para adesão ao Refis da Crise. A Lei 11.941/09, Refis da Crise, foi proposta…
Com falta de dinheiro em caixa, empresas têm preferido apresentar bens, fiança bancária ou mesmo seguro para garantir na Justiça o pagamento de tributos. O uso dessas alternativas seria, segundo advogados, a causa para a significativa queda no volume de depósitos judiciais e administrativos recolhidos pela Receita Federal. De janeiro a setembro, foram arrecadados R$…
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