Dados do Sebrae mostram que são mais de 6,8 milhões de negócios dos quais 2,5 milhões são microempreendedores individuais.O Simples Nacional, sistema especial que simplifica e reduz a tributação para micro e pequenas empresas, conta com mais de 6,8 milhões de empresas participantes, segundo dados do Sebrae. Em julho de 2007, quando o regime entrou…
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.De acordo com o Protocolo ICMS nº 124, a base de cálculo do imposto, para os…
CRIME TRIBUTÁRIO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – PERSECUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE. Caso a caso, é preciso perquirir a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciar-se a persecução criminal. Vale notar que, no tocante aos crimes tributários, a ordem jurídica constitucional não prevê a fase administrativa para ter-se a judicialização. CRIME TRIBUTÁRIO – JUSTA CAUSA. Surge…
Mantega usa STF para pedir acordo pelo ICMS. Mantega propõe unificação e redução do ICMS interestadual. Segundo analistas políticos ouvidos pela Agência Estado, um sinal de que o governo poderá adotar esta estratégia foi dado ontem mesmo, com o anúncio da troca do índice atual de correção das dívidas estaduais – formado pelo IGP-DI mais…
De acordo com analistas, sinal desta decisão foi dado ontem, com o anúncio da troca do índice atual de correção das dívidas estaduais pela taxa Selic. O governo federal quer usar a proposta de unificação da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) como moeda de troca na renegociação das dívidas dos…
Para CNI um novo sistema de cobrança do imposto pode compensar perdas de alguns estados. A proposta feita pelo Ministério da Fazenda aos 27 governadores para a implementação de um novo sistema de cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) recebeu o apoio da CNI (Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com a…
A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de São Paulo de outubro já começa a refletir o reaquecimento da economia. A receita com o imposto em outubro somou R$ 9,56 bilhões, o que significa elevação real, com atualização pelo IPCA, de 4,9% em relação a outubro do ano passado. Na comparação…
O valor apurado no Regime de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) – que pode ser objeto de ressarcimento ou compensação para pagamento de tributos federais – compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins das empresas enquadradas no regime da não cumulatividade. O entendimento está na Solução de Consulta da Receita Federal nº…
Para o coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ, Nivalde de Castro, a eliminação do PIS/Cofins incidente sobre a geração de energia elétrica seria uma alternativa para baixar os custos sem depender da adesão das empresas ao plano do governo. Nesta semana, geradoras e transmissoras de energia se declararam insatisfeitas com a…
A Assembleia Legislativa aprovou em primeira discussão o projeto de lei 466/2012, de autoria do governo do Estado, que visa combater a sonegação de ICMS. A proposta obriga as administradoras de cartões de crédito e débito a informarem à Secretaria de Estado da Fazenda as operações feitas pelos estabelecimentos comerciais e de serviços no Paraná….
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