Com a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 95/2026, a Receita Federal passou a adotar um novo entendimento sobre a tributação da venda de imóveis por empresas optantes pelo Lucro Presumido que atuam ou pretendem atuar no mercado imobiliário.
De acordo com a Receita, a simples reclassificação de um imóvel do ativo imobilizado para o estoque não altera o tratamento tributário de sua venda, isso porque a natureza tributária do bem seria definida pela sua destinação econômica durante o período em que integrou o patrimônio da empresa, não sendo suficiente a mera reclassificação contábil para o estoque.
Assim, ainda que a empresa tenha alterado seu objeto social e passe a exercer atividade imobiliária, a alienação do imóvel poderá continuar sujeita à tributação como ganho de capital, e não como receita operacional da atividade.
Na prática, essa interpretação pode aumentar o custo tributário de determinadas operações envolvendo imóveis. Isso porque, enquanto a receita operacional no Lucro Presumido é tributada com base nos percentuais de presunção previstos em lei, o ganho de capital é apurado considerando a diferença entre o valor de venda do imóvel e o valor contábil, o que pode aumentar significativamente o montante dos tributos devidos.
O novo posicionamento merece atenção de empresas que realizaram reorganizações societárias, mudanças de objeto social ou que possuam imóveis originalmente registrados no ativo imobilizado e pretendem destiná-los à comercialização.
Embora a Solução de Consulta tenha efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, o tema ainda poderá ser discutido nas esferas administrativa e judicial, especialmente quando houver efetiva mudança da atividade empresarial e fundamentos jurídicos que sustentem interpretação diversa.
Diante desse cenário, é fundamental que empresas avaliem previamente os impactos tributários de operações envolvendo imóveis e reorganizações societárias, a fim de reduzir riscos e garantir maior segurança jurídica.
A equipe de especialistas da Jorge Gomes Advogados, com mais de 20 anos de atuação em Direito Tributário, está à disposição para orientar contribuintes, bem como para conduzir medidas administrativas e judiciais para a efetiva proteção dos direitos tributários.
