Leading case: REsp 1.978.133-SP
Título: Início da prescrição em ações de redimensionamento do crédito tributário ativo parcelado.
Descrição: Recurso especial em que se debateu a fixação do termo inicial da prescrição nas ações que visam ao redimensionamento do montante de crédito tributário confessado em parcelamento ativo.
Tese: Na pretensão de redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo, a fluência do prazo prescricional não aguarda a quitação integral do programa, mas se processa a partir do ato de adesão ao parcelamento, na exata dicção do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
