Leading Case: REsp nº 2.206.562-RN
Título: Restrições à compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários via eSocial.
Descrição: Discussão sobre a legalidade das restrições impostas pela Lei nº 13.670/2018 à compensação de créditos tributários de PIS e COFINS (reconhecidos pelo Tema nº 69 do STF) com débitos previdenciários e de terceiros, especificamente para contribuintes que utilizam o sistema eSocial.
Tese: A compensação tributária realizada por contribuinte usuário do eSocial, utilizando créditos de PIS e COFINS decorrentes de pagamento indevido, deve obrigatoriamente observar as restrições e vedações contidas no § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, sendo vedada a compensação cruzada de créditos apurados antes da utilização do referido sistema.
