Leading Case: REsp 1.726.185/RS
Título: Possibilidade de serem gerados créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir das receitas de exportação de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT).
Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz dos arts. 1º, 2 º e 3º, parágrafo único, todos da Lei 9.363/1996, a possibilidade de creditamento de IPI em relação à produtos exportados não-tributados.
Tese: “A exportação de produtos não tributados (produtos com notação “NT” na tabela TIPI) não gera crédito presumido de IPI.”
