Leading Case: AgR em RE nº 1.601.768/SP
Título: Impossibilidade de equiparação de estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial para fins de incidência do IPI.
Descrição: Agravo regimental em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, III, “a”, e 153, IV e § 1°, da CF/1988, bem como o Tema 906/STF, no qual se discutia a possibilidade de equiparação de estabelecimento atacadista a estabelecimento industrial, para fins de incidência do IPI sobre operações internas, com base na definição de contribuintes estabelecida pelo Decreto nº 8.393/2015.
Tese: A Primeira Turma do STF, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, por entender que a equiparação de estabelecimento atacadista a industrial, para fins de incidência do IPI, depende de lei complementar, sendo inviável sua definição por meio de decreto.
