Leading Case: Tema 1412
Título: Definir se as bonificações e os descontos concedidos por fornecedores compõem a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, à luz do art. 1º, § 3º, V, alínea “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.
Descrição: Recursos especiais afetados ao rito dos repetitivos em que se discute a possibilidade de inclusão das bonificações e dos descontos concedidos por fornecedores na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. A controvérsia envolve a interpretação das hipóteses legais de exclusão da base de cálculo das contribuições, especialmente quanto aos descontos incondicionais, e seus reflexos na apuração dos tributos devidos pelas empresas adquirentes.
Tese: Descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados à operação de compra e venda e, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pelo adquirente; ressalvam-se, exclusivamente, as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas como ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
