Leading Case: Tema Repetitivo nº 1368 Título: Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nas dívidas civis antes da Lei nº 14.905/2024 Descrição: Discute-se se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, antes…
Leading Case: AREsp 2605869 / AM Título: Filiais e Matriz – Autonomia Jurídica e Efeitos da Concessão de Segurança Descrição: Agravo Interno em que se discute a autonomia jurídica de filiais em relação à matriz e a possibilidade de extensão dos efeitos de provimento jurisdicional concedido, mesmo quando as filiais não foram inicialmente arroladas na…
Leading Case: REsp nº 2194706/SC Título: Substituição da CDA e Fundamentação Legal do Crédito Tributário Descrição: O presente Recurso Especial trata da possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de incluir, modificar ou complementar o fundamento legal do crédito tributário. A controvérsia…
Leading Case: Recurso Voluntário nº 10860.720968/2012-21 Título: Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória em relação às contribuições previdenciárias Descrição: Recurso Voluntário em que se discute a imposição de multa por omissão ou incorreção na prestação de informações sob a forma arquivos digitais com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991….
Leading Case: Apelação Cível nº 5001455-51.2024.4.03.6143 Título: Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Descrição: Apelação Cível em que se discute a possibilidade de, a partir de 01/01/2024, data em que entrou em que se iniciou a produção de efeitos da Lei nº 14.789/23, excluir…
Leading Case: AgInt no REsp 2.109.509/RS Título: Inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Descrição: O STJ reafirmou que não há prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, pois inexiste previsão normativa específica. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário desde o lançamento até a decisão final ou revisão de ofício…
Leading Case: Ag 1.360.188-RS Título: Incidência do ISSQN em operações de industrialização por encomenda que envolvam beneficiamento de insumos a serem usados pelas empresas contratantes na industrialização de peças prontas de máquinas agrícolas e automóveis. Descrição: Trata-se de recurso especial em que se discute a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ISSQN…
Leading Case: Solução de Consulta COSIT Nº 99/2025 Título: Possibilidade de pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS no regime de apuração cumulativa, as despesas de captação de recursos incorridas em montante que supere o total das receitas dos respectivos…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 11080.731366/2017-54 Título: Aplicabilidade de multa isolada em razão de negativa de homologação de compensação tributária. Descrição: Recurso voluntário, contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra notificação de lançamento que trata de Multa por compensação não homologada (§17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), cujo…
Leading Case: Recurso Voluntário n° 10950.904092/2010-01 Título: Possibilidade de creditamento dos fretes pagos na aquisição de insumos no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso voluntário, em que se discute a possibilidade de apurar créditos de não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, sobre os fretes pagos na aquisição de produtos que…
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