Leading Case: Acórdão 1401-007.728 Título: Exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido em hipóteses de ausência de previsão de distribuição automática de lucros. Descrição: O acórdão analisa recurso voluntário interposto pela empresa contra decisão que negara a restituição do ILL relativo ao ano-calendário de 1989. Constatou-se que o contrato social…
Leading Case: REsp 1.876.175/RS Título: Termo Inicial da Prescrição no Simples Nacional: Declaração Mensal como Instrumento Constitutivo do Crédito Tributário Descrição: Discute-se qual declaração, no âmbito do Simples Nacional, deve ser considerada para fins de constituição definitiva do crédito tributário e, consequentemente, para a determinação do termo inicial do prazo prescricional. Tese: O documento de…
Leading Case: Recurso Voluntário – Processo nº 10510.723909/2014-47 Título: Limitação do Custo de Aquisição na Capitalização: Exclusão das Reservas de Incentivos Fiscais por Não Derivarem de Lucros Descrição: O processo trata de Auto de Infração lavrado contra contribuinte pessoa física, referente aos anos de 2011, 2012 e 2013, pela suposta apuração incorreta de ganho de…
Leading Case: Tema Repetitivo 1224 Título: Dedução na base de cálculo do IRPF, das contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficit atuarial de entidade fechada de previdência complementar. Descrição: Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar,…
Leading Case: REsp 2162629/PR Título: Exclusão do JCP extemporâneo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Descrição: Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Tese: Os juros sobre…
Leading Case: Mandado de Segurança nº 0006266-80.2015.4.03.6103 Título: Inexistência de limitação temporal para a conclusão da compensação de crédito tributário judicialmente reconhecido, desde que iniciada dentro do prazo quinquenal do art. 168 do CTN Descrição: Discute-se se a Receita Federal pode limitar, por instrução normativa, o prazo para finalização da compensação de créditos tributários reconhecidos…
Leading Case: RE 1426271 Título: Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60,…
Leading Case: Tema Repetitivo nº 1368 Título: Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios nas dívidas civis antes da Lei nº 14.905/2024 Descrição: Discute-se se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil, antes…
Leading Case: AREsp 2605869 / AM Título: Filiais e Matriz – Autonomia Jurídica e Efeitos da Concessão de Segurança Descrição: Agravo Interno em que se discute a autonomia jurídica de filiais em relação à matriz e a possibilidade de extensão dos efeitos de provimento jurisdicional concedido, mesmo quando as filiais não foram inicialmente arroladas na…
Leading Case: REsp nº 2194706/SC Título: Substituição da CDA e Fundamentação Legal do Crédito Tributário Descrição: O presente Recurso Especial trata da possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa (CDA) após o ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de incluir, modificar ou complementar o fundamento legal do crédito tributário. A controvérsia…
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