Jurisprudências

STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. IPI. VISÃO MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO À ISENÇÃO. NÃO NECESSIDADE DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO NA CNH.

Leading Case: REsp 2.185.814-RS Título: A possibilidade de benefício de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa portadora de visão monocular, e não exigência de restrição na CNH como condição para o reconhecimento da isenção, bastando a demonstração do quadro de deficiência. Descrição: Trata-se de…

Veja mais ›

CARF. ACÓRDÃO N° 1001-003.777. IRPJ E CSLL. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS CONSTANTES DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. CABIMENTO.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 10830.915366/2011-27 Título: Inclusão de estimativas objeto de compensação não homologadas no saldo negativo de IRPJ e CSLL. Descrição: Recurso Voluntário em que se discute à luz da Súmula nº 177 do CARF, se estimativas que foram objeto de compensação não homologadas podem integrar o saldo negativa do IRPJ ou da…

Veja mais ›

STF. ACÓRDÃO. CONTROVÉRSIA. REFIS. CUSTOS JURIS. MINISTÉRIO PÚBLICO.

Leading Case: AgInt no REsp 2.124.453-DF Título: Exclusão de Contribuinte do REFIS por Redução de Pagamentos em Relação Jurídico-Tributária de Parcelamento. Descrição: O Ministério Público não possui legitimidade para interpor recurso a repercutir em relações jurídico-tributárias (contribuintes/fisco) na qual houve o parcelamento do débito tributário no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Tese: A…

Veja mais ›

STJ. ACÓRDÃO. CONDECINE. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ENTREGA DE PRODUTOS POR ASSOCIADOS À COOPERATIVA. FATO GERADOR. AUSÊNCIA.

Leading Case: AgInt no REsp 2.158.588-SC Título: Incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos por associados à cooperativa. Descrição: Agravo em Recurso Especial voltado à análise da legalidade da incidência da contribuição ao FUNRURAL na entrega de produtos realizada por associados da cooperativa à cooperativa, por se tratar de ato cooperativo (art. 79…

Veja mais ›

STF. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA

Leading Case: Repercussão Geral – Tema (RE 1.473.645) Título: Necessidade de observância da anterioridade tributária na revogação ou redução de benefícios fiscais relativos ao ICMS. Descrição: Discute-se se a supressão ou redução de benefícios ou incentivos fiscais relacionados ao ICMS deve observar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. O caso concreto envolve autos…

Veja mais ›

STJ. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

Leading Case: Tema Repetitivo 1.158 (REsp 1.949.182/SP) Título: Responsabilidade pelo pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de alienação fiduciária e a ilegitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal. Descrição: Define-se se o credor fiduciário pode figurar como sujeito passivo em execução fiscal destinada à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel alienado fiduciariamente. Discute-se…

Veja mais ›

STJ. ACÓRDÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO ART. 3º, II, DA LC 87/1996. EXTENSÃO AO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL.

Leading Case: AREsp 2.607.634/SP Título: Isenção de ICMS no transporte intermunicipal e interestadual de mercadorias destinadas à exportação. Descrição: Reconhecimento de que a isenção prevista no art. 3º, II, da Lei Kandir (LC 87/1996) abrange não apenas operações diretamente destinadas ao exterior, mas toda a cadeia logística da exportação, incluindo o transporte interestadual e intermunicipal…

Veja mais ›

STF. TEMA 1373. REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

Leading Case: RE 1525407 Título: Exigência de requerimento administrativo para isenção de imposto de renda por doença grave ou repetição do indébito tributário. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação…

Veja mais ›

STF. ACÓRDÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1367. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS DOMESMO CONTRIBUINTE.

Título: Efeitos da modulação na incidência de ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, conforme o estabelecido no Tema 1.099/RG e na ADC 49. Leading Case: RE 1490708 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 102; §2°, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à…

Veja mais ›