Jurisprudências

CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MULTA POR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARQUIVOS DIGITAIS. OMISSÃO OU INCORREÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ART. 11 E 12 DA LEI 8.218/91. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 181. PROVIMENTO DO RECURSO.

Leading Case: Recurso Voluntário nº 10860.720968/2012-21 Título: Inaplicabilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória em relação às contribuições previdenciárias Descrição: Recurso Voluntário em que se discute a imposição de multa por omissão ou incorreção na prestação de informações sob a forma arquivos digitais com fundamento nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218/1991….

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TRF-3. APELAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO STJ NO EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.789/2023. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ (OFENSA AO PACTO FEDERATIVO).

Leading Case: Apelação Cível nº 5001455-51.2024.4.03.6143 Título: Possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Descrição: Apelação Cível em que se discute a possibilidade de, a partir de 01/01/2024, data em que entrou em que se iniciou a produção de efeitos da Lei nº 14.789/23, excluir…

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STJ. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 

Leading Case: AgInt no REsp 2.109.509/RS Título: Inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Descrição: O STJ reafirmou que não há prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, pois inexiste previsão normativa específica. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário desde o lançamento até a decisão final ou revisão de ofício…

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STJ. ISSQN. REPERCURSSÃO GERAL. TEMA 816/STF. RETRATAÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO.

Leading Case: Ag 1.360.188-RS Título: Incidência do ISSQN em operações de industrialização por encomenda que envolvam beneficiamento de insumos a serem usados pelas empresas contratantes na industrialização de peças prontas de máquinas agrícolas e automóveis. Descrição: Trata-se de recurso especial em que se discute a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ISSQN…

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CARF.PIS/PASEP. COFINS. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. MONTANTE SUPERIOR À RECEITA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO ANTERIORMENTE.

Leading Case: Solução de Consulta COSIT Nº 99/2025 Título: Possibilidade de pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos deduzirem da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS no regime de apuração cumulativa, as despesas de captação de recursos incorridas em montante que supere o total das receitas dos respectivos…

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CARF. IRPJ. STF. TEMA 736. MULTA ISOLADA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 11080.731366/2017-54 Título: Aplicabilidade de multa isolada em razão de negativa de homologação de compensação tributária. Descrição: Recurso voluntário, contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra notificação de lançamento que trata de Multa por compensação não homologada (§17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96), cujo…

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CARF.PIS/PASEP. COFINS. CONTRIBUIÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. FRETES. COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE.

Leading Case: Recurso Voluntário n° 10950.904092/2010-01 Título: Possibilidade de creditamento dos fretes pagos na aquisição de insumos no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Descrição: Recurso voluntário, em que se discute a possibilidade de apurar créditos de não cumulatividade do PIS/PASEP e COFINS, sobre os fretes pagos na aquisição de produtos que…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. IOF/CRÉDITO. FATO GERADOR.

Leading Case: REsp 2.010.908 / SP Título: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)/Crédito. Fato gerador. Entrega do montante ao interessado. Irrelevante a data de celebração do contrato. Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute sobre o aspecto temporal do fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (lOF/Crédito). Tese: A conjugação dos dispositivos legais elencados…

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STJ. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO.

Leading Case: REsp 1.971.879/SE Título: Direito ao creditamento de PIS e COFINS na compra de etanol anidro combustível Descrição: Trata-se de Recurso Especial no qual se discute a possibilidade das distribuidoras de combustíveis tomarem créditos de PIS e COFINS na aquisição de etanol anidro combustível (EAC). Tese: A distribuidora de combustíveis, mesmo no regime monofásico de recolhimento do PIS/COFINS,…

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