Leading Case: ARE 1460254 Título: Possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a luz do art. 150, I da CF, a regularidade da exigência do diferencial de alíquota – ICMS-DIFAL, estabelecido por decreto estadual, das…
Leading Case: RE 704815 Título: Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42/2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente de regulamentação infraconstitucional. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 155, § 2º, incisos X, a e…
Leading Case: REsp 2.006.663/RS Título: Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Descrição:Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009. Tese: Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total,…
1. Na incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, para integralização do capital social, não há incidência do ITBI (art. 156, §2º, inciso I, da CF). 2. A imunidade da operação de integralização de capital pelo sócio é incondicionada, ou seja, atinge todo o valor da operação, independentemente do valor do imóvel a ser…
Leading Case: RE 590186 Título: Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 13, caput, da Lei nº 9.779/99, que prevê a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras…
Leading Case: RE 816830 Título: Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute,…
Leading Case: AgInt no REsp 2084511/RS Título: Possibilidade de o ICMS-ST ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo. Descrição: Agravo Interno em Recurso Especial em que se discute se o ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição…
Leading Case: RE 722528 Título: Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, da Constituição Federal, na…
Leading Case: RE 1452421 Título: Correta interpretação da modulação de efeitos definida por esta Suprema Corte ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, I, b, da Constituição Federal, se a atribuição de efeitos prospectivos à decisão…
Leading Case: AREsp 1.890.367/SC Título: Possibilidade de dedução de contribuições extraordinárias à Previdência Privada da base de cálculo de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Descrição: Agravo em Recurso Especial em que se discute, observando as previsões dos arts. 8º, II, “e” da Lei n. 9.250/1995; 11 da Lei n. 9.532/1999; e 19 e 21…
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