Leading Case: RE 1363013 Título: Não incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se…
Leading Case: AREsp 2621584/RJ Título: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na…
Leading Case: RE 678.360 Título: Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009),…
Leading Case: REsp 2.128.785/RS Título: Definição acerca da inclusão do Difal-ICMS nas bases de cálculos de PIS e Cofins. Descrição: Trata-se de Recurso Especial que pretende discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo com base nos temas n.69/STF e 1.125/STJ. Tese: O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de…
Leading Case: 2075544 – MG (2023/0176713-6) Título: Impossibilidade de condenação judicial de honorários sucumbenciais de empresa que aderiu a parcelamento. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute a possibilidade de condenação judicial em honorários sucumbenciais de empresa que aderiu a programa de parcelamento. Tese: Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos…
Leading case: ARESP 1688160 – RS (2020/0081469-0) Título: Irretroatividade da modificação de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo. Descrição: Agravo em Recurso Especial em que se discute a possibilidade de que mudanças de orientação administrativa na cobrança de tributos alcancem fatos geradores anteriores à tais mudanças.
Leading Case: ARE 1327491 Título: Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, II e §6º,…
Leading Case: RESP Nº 1599065 – DF (2016/0011234-7) Título: Não incidência de Roaming na Base de Cálculo do PIS/COFINS Descrição: Recurso Especial que discute a exclusão dos valores de roaming e interconexão da base de cálculo do PIS e COFINS para empresas de telecomunicações, argumentando pela não incidência desses repasses em regime cumulativo.
1. Previsão expressa do art. 932, IV e V do CPC, quanto à possibilidade de apreciação de recurso via de julgamento monocrático. Precedentes. 2. Quando da elaboração da tese firmada no Tema 1.125 do C. STJ, o Ministro Relator Gurgel de Faria destacou que os contribuintes, substituídos ou não, ocupam posições jurídicas idênticas quanto à…
Leading Case: RE 1.499.539 Título: Exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 146; I; III; “a”; “e”; e 155; § 2º; XII; “a”; “c”; “d”; “i”; da Constituição Federal se a exigibilidade de…
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