Leading Case: Recurso Voluntário n° 19311.720262/2017-65. Título: Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre gastos com publicidade. Descrição: Recurso voluntário em que se discute, a luz do Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a classificação de gastos com publicidade online como insumo essencial para fins de apuração de crédito…
Leading Case: REsp 2091202/SP Título: A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais. Descrição: O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma…
Leading Case: AREsp 1.688.160 Título: Alteração na cobrança de um tributo anteriormente não exigido pela administração tributária somente se aplica a fatos geradores posteriores à mudança de entendimento. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute que a exigência do ICMS só valeria para fatos geradores posteriores à notificação da mudança de entendimento do…
Leading Case: REsp 1.825.143/CE Título: Obrigatoriedade de recolhimento da CONDECINE pelas empresas que integram o Simples Nacional. Descrição: Recurso Especial em que se discute, à luz do art. 149 da Constituição Federal e art. 13 da Lei Complementar n° 123/2006, a obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional pelas empresas…
Leading Case: RE 1363013 Título: Não incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano Descrição: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 125, § 2º, e 155, I, da Constituição Federal, se…
Leading Case: AREsp 2621584/RJ Título: Possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos intermediários utilizados nas atividades fins da sociedade, desde que haja necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. Descrição: Agravo em recurso especial em que se discute possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS na…
Leading Case: RE 678.360 Título: Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC 62/2009),…
Leading Case: REsp 2.128.785/RS Título: Definição acerca da inclusão do Difal-ICMS nas bases de cálculos de PIS e Cofins. Descrição: Trata-se de Recurso Especial que pretende discutir a inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo com base nos temas n.69/STF e 1.125/STJ. Tese: O diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) não integra as bases de…
Leading Case: 2075544 – MG (2023/0176713-6) Título: Impossibilidade de condenação judicial de honorários sucumbenciais de empresa que aderiu a parcelamento. Descrição: Trata-se de Recurso Especial em que se discute a possibilidade de condenação judicial em honorários sucumbenciais de empresa que aderiu a programa de parcelamento. Tese: Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos…
Leading case: ARESP 1688160 – RS (2020/0081469-0) Título: Irretroatividade da modificação de prática reiterada da Administração Tributária de não cobrar determinado tributo. Descrição: Agravo em Recurso Especial em que se discute a possibilidade de que mudanças de orientação administrativa na cobrança de tributos alcancem fatos geradores anteriores à tais mudanças.
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