A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta terça-feira (30) a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ) do Programa de Transação Integral (PTI). Esta nova fase terá como objetivo a negociação de débitos tributários, com valores iguais ou…
Tabela divulgada pelo Fisco neste sábado (27) define uso da Nomenclatura Brasileira de Serviços para emissão de notas e apuração do IBS e CBS a partir de 2026. O Fisco disponibilizou neste sábado (27), a tabela que servirá de apoio para a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens…
O entendimento da 1ª Turma foi fixado no julgamento de recurso da Ambev S.A. contra auto de infração lavrado pelo fisco paulista A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os estados não podem adotar de forma simultânea dois modelos de base de cálculo presumida para o ICMS na sistemática…
Risco crescente para empresas que utilizam o JCP extemporâneo em suas estratégias. O tema JCP extemporâneo ganhou novo desfecho no Carf e pode impactar diretamente a estratégia tributária das empresas. A decisão recente evidencia risco crescente na dedutibilidade desse tipo de pagamento. O que decidiu o Carf A 1ª Turma da Câmara Superior, por maioria,…
Decisão unifica entendimentos divergentes entre turmas; valor da causa era de R$ 20 milhões Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram, por unanimidade, a tomada de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de energia elétrica utilizada na produção dos gases que não foram comercializados,…
Pessoas com visão monocular têm direito à isenção do IPVA. Com esse entendimento, o desembargador Renato Luis Dresch, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, negou provimento ao recurso do estado de Minas Gerais contra uma contribuinte com deficiência visual. A decisão foi monocrática. A mulher impetrou um mandado de segurança…
A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo para o contribuinte, nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), para confirmar decisão liminar que havia ordenado que…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) publicou acórdão no sentido de que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos não é obrigatória. Note-se que anteriormente o TJSP tinha jurisprudência maciça em sentido contrário. Contudo, após a publicação da Lei Complementar 204/2023 e do Convênio ICMS 109/2024…
Decisão inédita reconhece empréstimos do banco como subvenção para investimento e pode impactar empresas que contratam crédito com bancos públicos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores de juros subsidiados em financiamentos…
RFB acaba de anunciar a prorrogação dos prazos para pagamento de tributos e parcelas mensais para empresas do Simples Nacional afetadas por tarifas dos EUA. A Receita Federal decidiu prorrogar o prazo para pagamento de tributos e parcelas mensais para empresas do Simples Nacional afetadas pela taxação dos EUA. A decisão acabou de ser publicada…
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