A Zona Franca de Manaus voltou ao centro das discussões tributárias após a Receita Federal divulgar um novo entendimento sobre a redução de incentivos fiscais federais. A medida pode aumentar os custos de operações realizadas por empresas que fornecem mercadorias para a região. Receita Federal define alcance da redução de incentivos A Receita Federal publicou…
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo. A medida assegura prazo adicional para…
Prazos, DARF e nova obrigação: entenda as regras para grupos multinacionais. Receita detalha envio do adicional da CSLL na DCTFWeb e reforça obrigações acessórias das multinacionais. A Receita Federal do Brasil divulgou nesta quarta-feira (24), em Brasília, novas orientações técnicas sobre o envio de informações na DCTFWeb e o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao…
Nova plataforma reúne informações de quase 86 mil empresas beneficiadas e amplia a transparência sobre incentivos tributários concedidos pela União. Fazenda lança painel com dados detalhados sobre R$ 340 bilhões em benefícios fiscais. O Ministério da Fazenda lançou nesta terça-feira (24) uma nova ferramenta para ampliar a transparência sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo…
Informe Técnico 2025.002, versão 1.60, traz novas regras para o IBS e CBS da Reforma Tributária. Entenda as atualizações nas tabelas cClassTrib e Crédito Presumido. Reforma tributária: Informe Técnico atualiza tabelas do IBS e da CBS com novos códigos, indicadores e regras de crédito presumido Já está disponível, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e),…
Ato Conjunto nº 3 consolida manuais e regras técnicas da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), nova obrigação acessória vinculada à CBS e ao IBS. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto nº 3, que oficializa o conjunto de documentos técnicos da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), uma das novas…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar. No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de suprir a autorização de cônjuge relativamente incapaz, curatelado pela…
Decisão da 2ª Turma reforça entendimento de que prejuízo fiscal e base negativa de CSLL estão vinculados à pessoa jurídica e não podem ser usados para quitar dívidas de IR de pessoa física. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana que empresários não podem utilizar prejuízos fiscais acumulados por suas empresas para reduzir…
O Superior Tribunal de Justiça alterou o próprio Regimento Interno para criar uma classe processual específica, chamada Conflito Federativo, na qual resolverá controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A mudança foi feita para adequar a estrutura legal criada pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e a…
Decisão unânime da 1ª Seção do STJ afastou argumento de que a lei criou modelo distinto da monofasia. Postos de combustíveis não têm direito à manutenção de créditos de PIS/Cofins gerados durante a vigência da Lei Complementar 192/2022, que alterou a tributação dos combustíveis e previu temporariamente a alíquota zero das contribuições. A decisão é…
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