A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/25, que permite a aplicação de alíquotas de impostos menores para itens como defensivos agrícolas, adubos, mudas e medicamentos do que as aplicadas a produtos em geral. Pela proposta, insumos agropecuários e aquícolas serão considerados…
Decisão, sobre transferência entre empresas do mesmo grupo, foi tomada em embargos de declaração no RE 1490708. Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a modulação de efeitos estabelecida na ADC 49 não permite a cobrança retroativa de ICMS sobre contribuintes que deixaram de recolher o imposto em transferências de…
Discussão analisada pelo Tribunal envolve a incorporação de três imóveis, provenientes de cisão de pessoa jurídica. Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou um ato declaratório da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que havia impedido a empresa JPG Participações Ltda de desfrutar do…
PGFN defende ajustes em regras da reforma tributária para diminuir potenciais litígios A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está mapeando pontos da reforma tributária do consumo que tenham potencial de gerar judicialização. Segundo a procuradora-geral, Anelize Ruas de Almeida, a forma de cobrança de dívidas da Contribuição sobre Bens e Consumo (CBS) e do Imposto…
O entendimento foi de que, no caso em questão, não se aplica o Tema 1.182 do STJ A 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou, por cinco votos a um, a possibilidade de excluir incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O…
Decisão marca a primeira votação de enunciados em 2025; temas adiados podem voltar à pauta em setembro Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou, nesta quarta-feira (20/8), seis enunciados de súmulas. Entretanto, o colegiado deixou de fora da votação, a pedido da Confederação Nacional da Indústria…
Novo cronograma traz descontos de até 65% e parcelamento em até 60 meses para contribuintes que desejam regularizar dívidas com a União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Receita Federal, divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o segundo semestre de 2025. As medidas têm como objetivo incentivar…
É possível substituir excepcionalmente a penhora online por fiança bancária ou seguro-garantia, desde que seja comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por apólice de…
Regime foi mantido, mas MPEs podem ser pressionadas a recolher a CBS e o IBS no regime regular para garantir créditos aos clientes A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. A nova regra consta na Instrução Normativa (IN) 2.272/2025, publicada…
Decisão unânime aplica entendimento do Supremo sobre inconstitucionalidade de multa por compensação tributária não homologada pela Receita. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou, por decisão unânime, uma multa no valor histórico de R$ 5,2 milhões aplicada à Amaggi, multinacional do setor do agronegócio. A penalidade havia sido imposta após a Receita Federal rejeitar…
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