Norma institui o Comitê Gestor do IBS e finaliza etapa operacional do novo modelo de tributação sobre o consumo. Foi publicada nesta quarta-feira, 14, no Diário Oficial da União, a lei complementar que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e institui o Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços….
Medida organiza a aplicação do incentivo, define limites para o uso dos créditos e cria ambiente mais seguro para novos investimentos industriais no setor bioenergético. O Governo de Mato Grosso publicou Decreto nº 1.797, que regulamenta a utilização de créditos outorgados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) por estabelecimentos industriais produtores de…
A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, promove ampla reformulação no regime de incentivos e benefícios tributários federais, com impactos diretos sobre o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), especialmente no regime do lucro presumido. A norma também altera dispositivos…
A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate…
Norma sancionada redefine a incidência do Imposto de Renda e atribui à fonte remetente a responsabilidade pela retenção em compras de bens a prazo com fornecedores estrangeiros. A legislação tributária brasileira passou por nova atualização com a sanção da Lei nº 15.329/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (8). A norma altera…
A Deap permite adesão ao Rearp Atualização, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a atualizarem o valor de bens móveis e imóveis. A Receita Federal do Brasil colocou à disposição do contribuinte, desde 2 de janeiro, a Declaração de Opção pelo Regime Especial de Atualização Patrimonial (Deap), instrumento que viabiliza a adesão ao Regime Especial…
Medidas envolvem operações com eletrônicos, eletrodomésticos e remessas interestaduais de suínos, com efeitos a partir de março de 2026. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou, por meio do Despacho Confaz nº 1/2026, os Protocolos ICMS nº 1 a 4/2026, que tratam de alterações envolvendo regimes de substituição tributária e suspensão do imposto em…
Empresas devem emitir notas fiscais com IBS e CBS destacados e usar o período para revisar contratos, sistemas e operações antes da cobrança efetiva. A fase de testes da reforma tributária teve início e vai durar todo o ano de 2026. Nesse período, as empresas deverão emitir notas fiscais com os novos tributos Imposto sobre…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deu provimento ao recurso de uma empresa do setor alimentício e cancelou autuação de IRPJ e CSLL relacionada ao tratamento de subvenções para investimento. O julgamento analisou lançamentos referentes ao ano-calendário de 2016. A decisão consta no acórdão n° 1101-001.953, publicado em 12 de dezembro de 2025. No…
Entendimento da Receita Federal orienta empresas e contadores sobre como garantir a isenção de IRRF na distribuição de lucros apurados até 2025. Com a entrada em vigor da Lei nº 15.270/2025, que institui a tributação de lucros e dividendos distribuídos, surgem dúvidas relevantes sobre as hipóteses de isenção previstas na norma. Um dos pontos centrais…
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