A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, a consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta traz algumas flexibilidades para essas empresas, como a não…
TRFs e TJs discordam quanto ao ressarcimento dos gastos com seguro garantia e fiança em caso de ganho do contribuinte. Na esfera do direito tributário, o seguro garantia tem por objetivo garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo contribuinte, perante a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função…
Em julgamento ocorrido na última quarta-feira (25/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não incide imposto de renda (IR) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso foi resolvido sob a sistemática dos recursos repetitivos, de modo que o entendimento…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux retirou do Plenário Virtual o caso em que a Corte analisa a possibilidade de exclusão do ISS na base do PIS e da Cofins. O tema pode ter impacto para a União de até R$ 32,3 bilhões em caso de derrota. O destaque foi feito durante…
O julgamento do caso sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins está empatado em 4 a 4, situação que levanta a possibilidade de os ministros esperarem o novo integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) para finalizar o caso. A votação, em plenário virtual, está prevista para terminar nesta…
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por maioria, provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, assim, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que definiu que não incide Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso…
Efeitos da recuperação judicial, com suspensão das ações e execuções, não se estendem aos sócios e garantidores, devendo beneficiar apenas a pessoa jurídica. Assim entendeu a 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP, ao acolher recurso de credor e reconhecer que durante o período de proteção (stay period), a suspensão dos efeitos dos registros…
A ação O recurso extraordinário foi interposto pela Viação Alvorada Ltda. contra decisão do TRF da 4ª região, segundo o qual o ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins. A empresa pede exclusão do valor pago a título de ISS dessa base, invocando, analogicamente, a questão relativa ao…
A Receita Federal busca o respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. O entendimento é de que os contribuintes devem contabilizar esses créditos usando o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União – ou seja, sem…
Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Essa foi a conclusão da Solução de Consulta 10…
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