O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses desenvolvidas após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a retirada do ICMS…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que entidades imunes não devem pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações financeiras de curto prazo. A tese foi firmada em julgamento finalizado nesta segunda-feira (12/4), no plenário virtual da Corte, por unanimidade. Os ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Rosa Weber, e…
Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 574.706/PR, fixando a tese de que o “ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O que parecia o “final feliz” de uma discussão de quase duas décadas[1], na…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tornou mais complicada a vida do contribuinte que teve pedido de compensação de tributos negado pela Receita Federal. As turmas de direito público a 1ª e a 2ª passaram a entender que não cabem embargos à execução fiscal para discutir a questão, impedindo na prática a apresentação de defesa…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir se a inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) é constitucional. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1285845 (Tema 1.135) que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. A decisão servirá…
Ministros terão que definir número necessário de votos para a modulação dos efeitos da decisão. A conclusão do processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins dependerá da análise de uma questão importante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros terão que decidir no julgamento do recurso apresentado pela União…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a obrigatoriedade de intimação dos contribuintes sobre a sua exclusão do Refis vale somente a partir de outubro de 2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário que tratou do assunto. Dessa forma, os ministros modularam a decisão para que ela…
Nesta quinta-feira (8/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento sobre a inclusão de créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, mesmo após os votos dos 11 ministros, o caso será reiniciado por videoconferência. O recurso especial vinha sendo julgado no Plenário virtual…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a obrigatoriedade de intimação dos contribuintes sobre a sua exclusão do Refis vale somente a partir de outubro de 2020, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário que tratou do assunto. Dessa forma, os ministros modularam a decisão para que ela…
Empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), conforme decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), livra a União de ressarcir os contribuintes em R$ 8,58 bilhões,…
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