No plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), há maioria para declarar improcedente a ação que questiona a lei de 2007 que tornou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsável pela cobrança de toda a Dívida Ativa da União, inclusive débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com o Fundo Nacional de…
A equipe econômica do governo Jair Bolsonaro passou a avaliar uma saída para a criação de um novo imposto que não contamine o debate da reforma tributária no Congresso. Em uma série de reuniões nesta sexta-feira (31), o ministro da Economia, Paulo Guedes, e líderes partidários da Câmara discutiram a possibilidade de o governo enviar…
O presidente Jair Bolsonaro confirmou neste domingo (2) que deu o aval para o ministro da Economia, Paulo Guedes, debater com o Congresso a criação de uma ‘nova’ CPMF, em contrapartida, à redução ou extinção de outros impostos. Bolsonaro citou como exemplo a redução de percentuais na tabela do Imposto de Renda ou a ampliação…
Embora o governo federal venha defendendo a criação de um IVA dual por acreditar que assim evitaria um desgaste na federação, tanto os estados quanto os municípios têm ressalvas à proposta de unificar o ICMS ao ISS – impostos que, respectivamente, são de competência estadual e municipal. De um lado, as grandes cidades querem manter…
O projeto de reforma tributária proposto pelo governo federal por meio do PL 3.887/2020 trouxe a possibilidade de os contribuintes realizarem o creditamento amplo de um novo tributo a ser criado, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituiria os atuais PIS e Cofins. Se aprovada, a lei permitirá que os contribuintes aproveitem os…
O Ministério da Economia divulgou na tarde desta quinta-feira (30/7) uma nota técnica em que afirma que a implementação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) proposta no PL 3.887/2020 pode aumentar a produtividade da economia brasileira em até 0,5%. Com isso, pode haver ganho de Produto Interno Bruto (PIB) per capita…
O Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de “inconstitucionalização”, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do recurso extraordinário…
A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei municipal de Salmourão, de iniciativa parlamentar, que prevê isenção do IPTU a portadores de doenças graves, como insuficiência…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira, 28, lei que modifica a tributação sobre a proteção cambial feita por bancos e corretoras com investimentos no exterior. A lei 14.031/20 foi publicada na edição desta quarta-feira, 29, do DOU. De acordo com a secretaria-Geral da presidência da República, o objetivo é adequar a legislação para aprimorar…
Contribuintes voltaram ao Judiciário para discutir a exclusão do PIS e da Cofins do cálculo do ICMS, apesar de existirem precedentes contrários à tese nos tribunais superiores. Uma empresa do setor de laticínios obteve recentemente sentença favorável na Justiça de São Paulo. A decisão tem como base o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que…
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